013395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013395
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Averiguação das condições da empresa, Poder discricionario
Recorrente: Sind dos Trab da Ind Metalurgica e Metalomecanica do Distrito Lisboa
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/04/09.
Nr Convencional: JSTA00007552
Nr Documento: SA119810625013395
Data de Entrada: 27/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4d49488c0c13f80802568fc003867d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013395.D2
Sumário
Concluindo-se, pelas diligencias efectuadas pelos serviços da Secretaria de Estado da População e Emprego, que estes averiguaram suficientemente as condições da empresa que comunicou a intenção de proceder a um despedimento colectivo, não se pode considerar procedente o vicio de forma resultante da preterição de formalidade essencial do respectivo processo. A proibição de despedimento sem justa causa, consagrada na alinea b) do artigo 52 da Constituição da Republica Portuguesa, tem sido entendida como referida apenas aos despedimentos individuais. O acto previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, traduz-se no uso de poder discricionario quando se ponha a tonica na livre opção pela medida ou providencia que a entidade competente repute mais adequada, o mesmo acontecendo quanto ao uso da faculdade prevista no n. 3 do mesmo artigo.