Poder discricionario - Jurisprudência Portuguesa

I - As costureiras das O.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao M.E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam inscrever-se como subscritoras na Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto...

I - O art. 26 n. 3 alinea b) da Lei 77/77 atribui ao Ministro da Agricultura o poder discricionario de atribuir a reserva uma area entre 35 000 e 70 000 juntos. II - O poder discricionario implica...

I - E licita a auto-vinculação do poder discricinario, quando dirigida apenas a caso ou situação delimitada e definida e se esgote com o seu uso nessa situação. II - Sendo licita essa...

I - O n. 5 do art. 115 da Constituição não proibe a regulamentação de diplomas legais. II - A fundamentação de um acto administrativo e regular, se der a conhecer a razão por que se decidiu como se...

I - A reclassificação do pessoal de investigação cientifica, faz-se, para efeitos de apreciação curricular, e com referencia a qualquer dos serviços contemplados na lista anexa ao DL 415/80, de 27.9,...

I - A decisão sobre conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa, no uso da faculdade conferida pelo art. 5 do Dec-Lei n. 308-A/75 constitui acto praticado no exercicio de poder...

I - Ao declarar a urgencia da utilidade publica da expropriação, goza a administração de poder discricionario. II - A expropriação visa uma transformação posterior dos bens, transformação que pode...

I - As decisões proferidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao abrigo do art. 138 do Cod. das Cont. Ind., inserem-se "dentro dos limites tidos por razoaveis " ou seja, são...

I - E discricionario o poder conferido a administração de conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa - art. 5 do DL 308-A/75. II - A Resolução 52/85, estabelecendo criterios de orientação no...

I - O acto que não proibe o despedimento e um acto integrativo, ainda que implicito, como tal susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos por ser definitivo e executorio. II - O acto de...