9610147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610147
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Requisitos, Extinção do contrato de trabalho, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018312
Nr Documento: RP199604299610147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/094b7a52b6f611a98025686b0066d570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610147.5E
Sumário
Na nota de culpa entregue ao trabalhador, com vista ao despedimento, para que o mesmo possa exercer o seu direito de defesa, têm de constar todos os elementos relativos ao tempo, lugar e modo como as infracções foram cometidas, não devendo remeter para as conclusões de qualquer inquérito realizado. Não é devida indemnização por danos não patrimoniais na rescisão de contrato de trabalho.