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9340739 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 06 de dezembro de 1993

Processo: 9340739

ACORDAO

Descritores: Condenação, Pedido, Limites da condenação

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00011961

Nr Documento: RP199312069340739

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5954372ae0f827998025686b00667f78

Sumário

I - O tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido.

Acórdão

9340739

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1993
Relator: Simões Freire

CondenaçãoPedidoLimites da condenação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART661 N1.
CCOM ART383.

Sumário

I- O tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)