9340739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340739
Acórdão
Descritores: Condenação, Pedido, Limites da condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011961
Nr Documento: RP199312069340739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5954372ae0f827998025686b00667f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340739.E4
Sumário
I - O tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido.