220/22.7T8GRD-C.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Vítor Amaral
Processo: 220/22.7T8GRD-C.C1
Acórdão
Descritores: Venda de imóvel em leilão eletrónico, Afixação de edital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Fonte RamosJoão Moreira do Carmo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dc4e0d8c647ff3fd80258e3000549837
Sumário
I. Na venda executiva de imóvel em leilão eletrónico a publicitação da venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual. II. Em tal caso, apenas é obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá-los – avaliação que lhe cabe fazer –, se o entender relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Relatório Em autos de execução sumária em que é exequente “Banco 1..., S. A.”, com os sinais dos autos, sendo credora/reclamante a “Banco 2..., S. A.”, também com os sinais dos autos, veio a executada AA, também com os sinais dos autos, por requerimento de 13/11/2025, arguir a nulidade da venda executiva, quanto a imóvel vendido nos autos, através de leilão eletrónico, invocando, para o efeito, que: a venda do imóvel penhorado foi anunciada e veio a concretizar-se, no dia 23/10/2025, pelo valor de € 155.499,18; a venda de bens imóveis deve ser publicitada através da afixação de editais na porta do imóvel a vender, com a antecedência legalmente exigida [tendo em conta o disposto no art.º 817.º, n.º 1, al.ª b), NCPCiv., ex vi art.º 837.º, n.º 2, mesmo Cód.]; no caso, não foi afixado qualquer edital na porta do imóvel nem em local visível do mesmo; a ausência de publicidade devida, designadamente a omissão da afixação do edital na porta do imóvel, comprometeu a divulgação da venda a potenciais interessados locais e a quem por ali passasse, limitando a concorrência e, pela falta de maior publicidade, o imóvel foi vendido por valor inferior ao valor de mercado. Concluiu pela declaração de nulidade da venda, por falta de afixação do edital, com as consequências legais, incluindo a realização de uma nova venda, com a observância de todas as formalidades exigíveis. Notificada a Agente de Execução (doravante, AE), veio esta emitir pronúncia no sentido do indeferimento do requerido, sustentando, em síntese, que: o art.º 817.º do NCPCiv. regula exclusivamente a modalidade de venda mediante propostas em carta fechada, dispondo no seu n.º 1 que a publicitação da venda deve ser efetuada: a) através de anúncio em página informática de acesso público; e b) mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender; porém, a venda em crise não foi realizada através da modalidade de venda por propostas em carta fechada, mas mediante leilão eletrónico, com regulação específica no art.º 837.º do NCPCiv.; dispondo o n.º 2 deste preceito que a publicidade da venda em leilão eletrónico se faz, “com as devidas adaptações, nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 817.º” do NCPCiv; assim, o legislador não remeteu para o n.º 1 do art.º 817.º - onde se encontra prevista a afixação de edital no imóvel -, mas apenas para os n.ºs 2 a 4, excluindo de forma inequívoca o requisito invocado pela Executada, na medida em que trata-se de uma opção legislativa consciente e expressa, que afasta a afixação de editais na modalidade de leilão eletrónico. Concluiu por terem sido observadas as exigências de publicidade da venda em leilão eletrónico, incluindo o regime específico estabelecido no Despacho n.º 12624/2015, de 09-11, do Gabinete da Ministra da Justiça, inexistindo vício de nulidade da venda. A parte exequente e o credor reclamante, subscrevendo a posição da AE, pronunciaram-se pelo indeferimento da nulidade arguida. Por despacho decisório datado de 11/12/2025, o Tribunal de 1.ª instância julgou improcedente a arguição de nulidade da venda, determinando, assim, o prosseguimento dos autos. É deste despacho que, inconformada, recorre a aludida Executada, apresentando alegação, culminada com as seguintes Conclusões ([1]): (…) Não foi junta contra-alegação recursória. (…) Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento da matéria da apelação, cumpre apreciar e decidir. Âmbito recursivo Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente - as quais definem o objeto e delimitam o âmbito recursório ([2]), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv. -, o thema decidendum consiste em saber, apenas, se ocorre nulidade (processual) da venda executiva, por irregularidade de publicitação, o que obriga a determinar se na venda de imóvel em leilão eletrónico é necessária, ou não, a afixação de edital. Fundamentação fáctico-jurídica Da base fáctica a considerar Na decisão recorrida, foi julgada apurada - sem controvérsia - a seguinte factualidade: nos presentes autos mostra-se penhorado em 09.06.2022 prédio urbano, constituído por fração autónoma designada pela letra “H”, destinado a habitação, terceiro andar direito poente - bloco BB UM, o da direita, com garagem H-1 na cave, sito na Rua ..., freguesia e concelho ..., descrito na C.R.P. ... sob o n.º ...39..., freguesia ..., inscrito na matriz urbana sob o n.º ...36..., freguesia ...; por decisão de 06.06.2025, devidamente notificada aos sujeitos processuais, foi determinada pela Sra. Agente de Execução a repetição da venda do imóvel em causa, mantendo-se a modalidade (leilão eléctrónico) e valor de venda anteriormente determinada; no dia 10.09.2025 foi junta publicitação de anúncio; no dia 10.09.2025 a Sra. AE juntou documentos relativos às notificações das partes, da data de início e encerramento do leilão eletrónico para venda do bem em venda em 25.10.2025 foi proferida decisão pela Sra. AE, notificada em 26.10.2025 aos intervenientes processuais, no sentido de, terminado o leilão eletrónico com o ID ...25 verificando-se que a melhor proposta é superior a 85% do valor base, estando assim reunidas condições para que se concretize a adjudicação do bem ao proponente (…), pelo valor de 155.499,18 €.». Do direito aplicável Da nulidade da venda por vício de publicitação - No despacho recorrido, tendo em conta o preceituado nos art.ºs 837.º e 817.º, ambos do NCPCiv., e 6.º do Despacho n.º 12624/2015, do Gabinete da Ministra da Justiça, de 09-11, entendeu-se que: «(…) ressalta assim dos citados preceitos (…) que o artigo 837º à publicitação do leilão eletrónico remete-nos para as formalidades de publicidade da venda plasmadas no artigo 817º, todavia, impressivamente e tão só para os números 2 a 4 deste artigo, não remetendo, pois, para o n.º 1 (de onde […] se exige o anúncio na página informática de acesso público ou mediante edital a afixar na porta do prédio urbano a vender).». Conclui, pois, a 1.ª instância, por via interpretativa, que não é “aplicável e exigível” a afixação de edital na venda de imóvel em leilão eletrónico. Com o que não concorda a Recorrente, que defende ser exigível tal afixação. Quem tem razão? - Vejamos, desde logo, o que dispõem os preceitos legais em causa. Assim: 837.º (com a epígrafe “Venda em leilão electrónico”): Exceto nos casos referidos nos artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 817.º. À venda em leilão eletrónico aplicam-se as regras relativas à venda em estabelecimento de leilão em tudo o que não estiver especialmente regulado na portaria referida no n.º 1.» (sublinhado nosso). 817.º (com a epígrafe “Publicidade da venda”): Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo agente de execução, com a antecipação de 10 dias: Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender. O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. Do anúncio constam o nome do executado, a identificação do agente de execução, o dia, a hora e o local da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens e o valor a anunciar para a venda, apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior. Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à penhora, faz-se menção do facto no edital e no anúncio.». 6.º (do Despacho n.º 12624/2015, com a epígrafe “publicidade do leilão”): Os leilões são publicados na plataforma www.e-leiloes.pt, podendo ainda proceder-se, por decisão da Câmara dos Solicitadores, à difusão de informação, parcial ou integral, noutros sítios da Internet, na imprensa escrita e através de correio eletrónico, sem prejuízo de o agente de execução titular do processo poder também divulgar a venda através de outros meios que entenda relevantes. A publicitação no portal www.e-leiloes.pt deve indicar, pelo menos: Número de processo judicial, tribunal e unidade orgânica; Data do início do leilão; Data e hora limite do leilão; O valor base do bem (ou conjunto de bens) a vender; O valor da última licitação; Tratando-se de bem móvel, fotografia do bem ou conjunto de bens que integram o lote a licitar; A identificação sumária do bem; Natureza do bem; Tratando-se de imóvel, a sua localização e composição, artigo matricial e descrição predial, distrito, concelho, freguesia e coordenadas geográficas da localização aproximada, fotografia do exterior do imóvel e, sempre que possível, tratando-se de prédio urbano ou fração autónoma, do seu interior; Identificação do fiel depositário ou do local de depósito; Local e hora em que os bens podem ser vistos e contactos do fiel depositário; Identificação do agente de execução titular do processo, incluindo nome, cédula profissional, número de telefone e telemóvel, fax, e-mail e horário de atendimento; Quaisquer circunstâncias que, nos termos da lei, devam ser informadas aos eventuais interessados, nomeadamente a pendência de oposição à execução ou à penhora, a pendência de recurso, a existência de ónus que não devam caducar com a venda e de eventuais titulares de direitos de preferência manifestados no processo; Nome do executado ou executados a quem pertencem os bens a vender.» (sublinhado aditado). - O Tribunal recorrido invoca, em abono da sua posição interpretativa, uma decisão deste TRC, de 27/02/2018, proferida no âmbito do Proc. 818/15.0T8CBR-C.C1 (Rel. Moreira do Carmo, aqui 2.º Adj.), disponível em www.dgsi.pt, podendo ler-se no respetivo sumário: «O art. 817º, nº 1, a) do NCPC, que regula a publicidade da venda na venda por propostas em carta fechada, não é aplicável à venda em leilão electrónico, porquanto o art. 837º, nº 2, não remete para tal dispositivo, antes se aplicando neste campo o art. 6º do Despacho.». E da fundamentação jurídica dessa decisão do TRC consta ainda: «(…) o nº 2 do art. 837º do NCPC, estabelece que a publicidade da venda é feita, com as devidas adaptações, nos termos dos nºs 2 a 4 do art. 817º, não remetendo para o disposto no nº 1 deste normativo (que se aplica à venda de proposta em carta fechada). É no art. 6º do Despacho que se prescrevem as regras aplicadas à publicidade da venda mediante leilão, determinando que os leilões são publicados na plataforma www.e-leiloes.pt, podendo proceder-se à publicitação noutros sítios da Internet, na imprensa escrita e através de correio electrónico ou através de outros meios que entenda o AE entenda relevantes. Ora, resulta dos elementos disponíveis autos que tal regra primacial e obrigatória foi cumprida pelo AE, pois que ao promover a venda mediante leilão a publicitou na aludida plataforma (sendo qualquer outra forma de publicidade facultativa e não obrigatória).» (destaques aditados). Vejamos. - Esta orientação jurisprudencial é seguida também no Ac. TRP de 08/03/2019, Proc. 439/14.4TBVCD.P1 (Rel. Augusto de Carvalho), em www.dgsi.pt. Do respetivo sumário consta assim: «É o artigo 6º do Despacho 12.624/2015 que define as regras aplicáveis à venda em leilão eletrónico, prescrevendo que os leilões são publicados na plataforma www.e-leilões.pt. A publicitação da venda em leilão eletrónico naquela plataforma é obrigatória, sendo as outras formas de publicidade empreendidas pelo AE meramente facultativas.». - Também na doutrina processualista é seguido o mesmo entendimento, como pode ver-se em Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, p. 261, enfatizando que: «É obrigatória a publicitação da venda em leilão eletrónico na plataforma eletrónica, sendo as outras formas de publicidade empreendidas pelo agente de execução meramente facultativas (…)». - Não se vê, salvo sempre o respeito devido, qualquer motivo para divergir desta posição interpretativa consolidada da jurisprudência e doutrina, o que afasta o entendimento da Recorrente no sentido da exigência de publicitação da venda de imóvel em leilão eletrónico mediante edital a que alude a al.ª b) do n.º 1 do art.º 817.º do NCPCiv., posto tal edital apenas ser exigido para a venda mediante propostas em carta fechada. Com efeito, na venda em leilão eletrónico a publicitação obedece a requisitos legais específicos, como resulta da conjugação dos ditos art.ºs 837.º, n.ºs 1 e 2, 817.º, n.ºs 2 a 4, ambos do NCPCiv., Portaria n.º 282/13, de 29-08 (art.ºs 20.º a 26.º) e Despacho n.º 12624/2015 (art.º 6.º). Ou seja, o art.º 6.º, n.º 1, do Despacho n.º 12624/2015 é claro ao estabelecer que os leilões são publicados/publicitados - obrigatoriamente - na plataforma www.e-leiloes.pt, podendo haver adicional publicitação por decisão da Câmara dos Solicitadores e do agente de execução titular do processo. Este pode - facultativamente - também divulgar a venda através de outros meios que entenda relevantes. Em suma, é obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, o que foi feito. - Outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o AE adotá-los, se o entender relevante. No caso, o AE não entendeu relevante afixar edital, ao que não estava obrigado. Por isso, inexiste preterição de qualquer ato ou formalidade de publicitação, que fosse legalmente exigível, o que afasta a nulidade processual invocada (cfr. art.º 195.º, n.º 1, do NCPCiv.). Donde, pois, a improcedência da apelação, não se vendo que tenha ocorrido qualquer invocada violação de lei. Vencida, cabe à Apelante suportar as custas do recurso (cfr. art.ºs 527.º, n.ºs 1 e 2, 529.º, n.ºs 1 e 4, e 533.º, todos do NCPCiv.). (…) Decisão Pelo exposto, na improcedência da apelação, confirma-se a decisão recorrida. Custas da apelação pela Apelante (vencida). (….) Coimbra, 23/06/2026 Vítor Amaral (relator) Fonte Ramos João Moreira do Carmo Que se deixam transcritas, com destaques retirados. Excetuando questões de conhecimento oficioso, desde que não obviado por ocorrido trânsito em julgado.