0309966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0309966
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Execução, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012097
Nr Documento: RP199006070309966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd58c4740243bd938025686b006680d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309966.85
Sumário
Sendo a executada portuguesa, com sede em Portugal, onde tem os seus bens, os tribunais portugueses são competentes para a execução fundada em letras por ela sacadas. O recurso de sentença de declaração de falência sobe imediatamente, em separado, e não tem efeito suspensivo.