0036503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0036503
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Traficante, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041561
Nr Documento: RL200204240036503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee2d947d8ca4a37a80256bc8003aa363
Sumário
A prisão preventiva destina-se a assegurar a comparência do arguido nos actos processuais de maior importância e evitar o cometimento de novos crimes, bem como afastar o risco de perturbação da investigação, aquisição e conservação das provas.