008835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008835
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Actividade comercial
Recorrente: Devir-expansão do Livro Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00014201
Nr Documento: SA119721221008835
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a784ca838609fa802568fc00371425
Sumário
I - O acto que extingue a actividade comercial de uma sociedade envolve a verificação de prejuizos irreparaveis. II - Todavia, essa impossibilidade e irrelevante para fundamentar a suspensão da executoriedade desse acto se da suspensão resultar grave dano para a realização do interesse publico.
