008835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008835
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Actividade comercial
Sumário
I - O acto que extingue a actividade comercial de uma sociedade envolve a verificação de prejuizos irreparaveis. II - Todavia, essa impossibilidade e irrelevante para fundamentar a suspensão da executoriedade desse acto se da suspensão resultar grave dano para a realização do interesse publico.