019966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019966
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Vencimento, Pedido, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Comis Admin do Fundo Comum das Comis de Conciliação e Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00015127
Nr Documento: SA119850725019966
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f66d0c2582dca11c802568fc00371ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019966.76
Sumário
Carece da fundamentação exigida pelo art. 1, n. 1, al. d), do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, uma deliberação de indeferimento do pedido de atribuição de certos vencimentos que não alinha quaisquer razões de facto e invoca apenas uma disposição legal que nem sequer dispõe sobre materia de remunerações.