038915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038915
Acórdão
Descritores: Militar da guarda nacional republicana, Prisão disciplinar, Inconstitucionalidade material, Direito fundamental, Acto lesivo, Nulidade, Militar, Forças armadas, Regulamento de disciplina militar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047422
Nr Documento: SA119970522038915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65996203ee6f6f12802568fc003990c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038915.7F
Sumário
O art. 27/1-c) da Constituição apenas permite a aplicação de penas disciplinares de prisão aos militares das Forças Armadas. São materialmente inconstitucionais as normas do art 92/1 da Lei orgânica da GNR, aprovada pelo DL 231/93-26/6 e do art. 5 do Estatuto do Militar da Guarda na parte em que tornam aplicáveis aos militares da guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas as penas de prisão disciplinar e da prisão disciplinar agravada previstas na Regulamento de Disciplina Militar. O acto que aplica o soldado da GNR uma pena de prisão disciplinar agravada, com base em normas inconstitucionais, está ferido de nulidade por ser lesivo do conteúdo essencial de um direito fundamental (art. 133/2 al. d) do CPA).