I - O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9 de Abril (já revogado pela Lei nº 2/2009, de 22 de Julho, mas aplicável à situação dos autos), não viola o...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde as questões a dirimir passam, designadamente, por aferir se uma determinada norma do R.D.M. que prevê uma pena de...

I - Não é excessiva, apresentando-se antes como justa e criteriosa, a indemnização de 7.500,00 € atribuída a um soldado da GNR que esteve 8 dias preso em consequência de sanção disciplinar aplicada...

I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na...

I - O artigo 27º n.º 3 al. d) da Constituição (na anterior redacção al. c), desde a revisão de 1982) apenas permite a aplicação de penas disciplinares de prisão e prisão agravada aos militares das...

I - Nos termos dos arts. 112 a 114 do R.D.M., aplicáveis ex vi arts. 92 n. 1 da Lei Orgânica da GNR e 5 n. 1 do Estatuto do Militar da GNR, aprovados, respectivamente, pelo Dec.-Lei n. 291/93, de...

I - Desde que enunciados pelo recorrente os factos tribunal determinar o quadro normativo aplicável, através de uma operação de subsunção dos factos provados ao direito (art. 664 do CPC, ex-vi do...

I - A violação do direito de audiência do arguido, por este não ter sido ouvido sobre diligências de prova complementares ordenadas no processo disciplinar, constitui "nulidade insuprível". Esta...

I - O art. 27/1-c) da Constituição apenas permite a aplicação de penas disciplinares de prisão aos militares das Forças Armadas. II - São materialmente inconstitucionais as normas do art 92/1 da Lei...

I - A imediata execução da sanção estatutária de reforma compulsiva, aplicada ao abrigo das disposições constantes do artigo 94, ns. 2 e 4, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada...