556/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 556/2001
Acórdão
Descritores: Mútuo, Ónus da alegação, Ónus da prova, Presunções, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/173699b754a4a02c80256a5c003238f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:556.2001.DC
Sumário
Se nenhuma das partes alegou e nada se provou relativamente à natureza do mútuo, deve funcionar em pleno a presunção legal, considerando-se o mútuo oneroso. Consubstanciada a causa de pedir na nulidade do mútuo por falta de forma legal, e decorrendo desse facto, consequentemente, o pedido de restituição formulado, como o vício gerador da nulidade é contemporâneo da formação do mútuo, os efeitos da declaração judicial de nulidade retroagem a esse momento, determinando a restituição de tudo o que foi prestado.