084261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020999
Nr Documento: SJ199311100842612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0541858444e092e1802568fc003a6140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084261.6A
Sumário
O direito de preferência conferido pelo artigo 1 da Lei n. 63/77, de 28 de Agosto, ao locatário habitacional apenas é reconhecido aquele que na coisa locada efectivamente habita.