0118/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0118/03
Acórdão
Descritores: Telecópia, Acto processual, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059296
Nr Documento: SA1200305220118
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16697da2327f0eb980256d340048f16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0118.03.8C
Sumário
Os actos processuais praticados por telecópia ou por correio electrónico podem, nos termos do CPCivil, ser praticados "em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais" (art. 143º, nº 4), "valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição" (art. 150º, nº 2). Para que possa falar-se de apresentação atempada de alegações (por qualquer das formas legalmente previstas, incluíndo por fax ou telecópia), forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão, como seja a expedição de apenas duas páginas de um total de 233 que consubstanciam a peça processual em causa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A... e ..., ambos de nacionalidade brasileira, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção para reconhecimento de direitos e interesses legítimos, “contra o Governo Português através do Ministério das Finanças e, subsidiariamente (...), contra o Estado Português”, pedindo o reconhecimento do direito dos AA a obterem a compensação pela depreciação do capital pago em virtude da nacionalização da ..., bem como do direito a serem compensados pela “imobilização forçada por várias décadas que unilateralmente lhes foi imposta”, e ainda o direito a serem compensados, nos mesmos termos, pelos juros que lhes foram pagos através de entrega de TNE’s, e o direito a verem os TNE´s ainda em seu poder indexados a uma taxa justa, tudo em montantes que indicaram na petição inicial. Por sentença daquele tribunal, de 20.03.2002 (fls. 637 e segs.), foi a acção julgada totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolvido o R. dos pedidos formulados. Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os AA recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido pelo despacho judicial de fls. 676, notificado aos recorrentes a 06.05.2002 (cota dessa mesma folha), tendo eles apresentado neste STA, em 18.06.2002, as alegações juntas a fls. 677 e segs. Por requerimento de fls. 911 e segs., dirigido ao Sr. Juiz do TAC, os recorrentes referem, em suma, que procederam à expedição das alegações para o STA, e por telecópia, no “dia 17 de Junho – último dia do prazo para a prática do acto com o pagamento de multa”, só conseguindo fazê-lo “muito próximo das 24 horas”, mas que o registo telefónico no destino da comunicação acusa a recepção da mensagem às 00H00, ou seja, já no dia 18 de Junho. Terminam por requerer que se considere tempestiva aquela apresentação (como tendo sido feita no dia 17 de Junho), e que se releve o lapso em que incorreram ao enviar o documento para a Secretaria do STA (em vez de o fazerem, como deviam, para o tribunal recorrido), solicitando a emissão de guias para pagamento da competente multa. A Ministra das Finanças, a fls. 929, sustenta a intempestividade da apresentação das alegações, requerendo que o recurso seja julgado deserto, posição igualmente defendida pelo Ministério Público junto do TAC, a fls. 925. Por despacho judicial de fls. 945 e segs., foi considerada intempestiva a apresentação das alegações e, em consequência, julgado deserto o recurso jurisdicional admitido por despacho de fls. 676. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação os recorrentes formulam as seguintes CONCLUSÕES: No que concerne à prática dos actos processuais, existem hoje dois regimes: (i) para os actos praticados por escrito e que as partes entreguem directamente na secretaria - artigo 150º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil, havendo lugar à aplicação do disposto no artigo 143º nº 3 do mesmo diploma legal; (ii) para os remetidos pelo correio sob registo (artigo 150º nº 2 alínea b) do mesmo Código) e para os enviados por telecópia ou por correio electrónico (artigo 150º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil) o regime é o previsto nas respectivas alíneas e nº 3 do artigo 150º e nº 4 do artigo 143º do mesmo diploma. Nos termos do artigo 150º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, vale como data da prática do acto processual, enviado por telecópia, a da sua expedição. A lei considera irrelevante, porque dele se abstrai, o momento da recepção pelo tribunal, efectiva ou presumida, de qualquer acto processual que deva ser praticado por escrito pelas partes no processo. É assim porque o legislador partiu do entendimento, constitucionalmente imposto, de que o momento da prática do acto - e com ele, o do cumprimento de um determinado prazo -, devem ser objectivamente controláveis por parte do interessado. Razão pela qual, à semelhança do que sucede para qualquer outra modalidade legal para a prática de actos processuais, o legislador optou pelo momento da expedição, a qual pode ocorrer até às 24 horas do último dia de prazo. Sendo o critério legal para aferir o momento da prática do acto o da expedição, no caso da comunicação por telecópia, a expedição acontece no momento em que é dada a ordem de envio no aparelho de telefax. A incerteza do efectivo momento da recepção do acto processual pelo tribunal é inaceitável, tornando mesmo inconstitucional a interpretação da norma que se extrai do artigo 150º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, segundo a qual vale como momento da prática do acto o da efectiva e total recepção do mesmo pelo tribunal. Tal inconstitucionalidade resulta quer da violação do princípio constitucional da igualdade, consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, quer da violação dos princípios da protecção jurídico-judiciária individual sem lacunas (artigos 20º nº 1, 202º nº 2 e 268º nº 4, todos da Lei Fundamental). As alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 183/2000, de 10 de Agosto visaram tornar mais célere e mais fácil o acesso à Justiça, através duma maior facilidade da prática dos actos processuais, reforçando assim a tutela dos valores constitucionais (impreteríveis) da certeza e segurança jurídicas (entendidos como protecção da confiança devida) no contexto do exercício do direito de acesso aos tribunais para recolha de uma tutela jurisdicional efectiva e ilacunar. 10.No caso "sub judice", ou seja, numa expedição por telecópia, o momento de envio pode sempre ser confirmado pela operadora de telecomunicações. 11.Tal foi o que se verificou "in casu", conforme resulta desde logo inequívoco dos documentos de fls. 935 a 938 juntos aos Autos. 12.Em face dos elementos constantes dos Autos, conclui-se, com todo o rigor e certeza, que as alegações de recurso foram expedidas, por telecópia, às 23h 58m 48s da Hora Legal Portuguesa do dia 17 de Junho de 2002. 13.O Centro Horário do Observatório Astronómico de Lisboa emitiu Parecer Científico no sentido de que a referida transmissão se iniciou às 23:58:48 (hh:mm:ss) Hora Legal do dia 17 de Junho de 2002, pelo que deve considerar-se que a Hora de início da transmissão do fax ainda se encontra dentro do dia 17 de Junho de 2002, ou seja perfeitamente dentro do prazo exigido. 14.E é justamente essa certeza e segurança no aferimento, com verdade, do momento da prática do acto, aquilo que a Lei Fundamental pretende seja tutelado. 15.Os Recorrentes apresentaram tempestivamente o original das alegações de recurso, nos termos do artigo 150º nº 3 do Código de Processo Civil. 16.De acordo com o preceituado no artigo 145º nº 6 do Código de Processo Civil, tendo os Recorrentes apresentado alegações no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, sem ter pago a multa, não pode o recurso ser julgado deserto sem que os mesmos sejam notificados para fazer esse pagamento. 17.(i) Ocorreu manifesto lapso do Meritíssimo Juiz "A Quo" na determinação das normas aplicáveis, em virtude de para os actos processuais, enviados por telecópia, ser de aplicar o disposto nos artigos 143º nº 4 e 150 nº 2 alínea c) e nº 3 do Código de Processo Civil. 18.(ii) Ocorreu lapso manifesto do Meritíssimo Juiz "A Quo" ao não considerar os documentos juntos aos Autos a fls. 920, fls. 935 a 938 (telecópia) e fls. 941 a 944 (original) os quais, por si, conjugados com o disposto no artigo 150º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, implicam necessariamente decisão inversa da proferida. 19.(iii) Ocorreu manifesto lapso do Meritíssimo Juiz "A Quo" na determinação da norma legal aplicável à prática do acto no terceiro dia subsequente ao termo do prazo, sem ter sido paga imediatamente a multa devida, já que devia ter sido aplicado o artigo 145º nº 6 do Código de Processo Civil. 20.O Despacho recorrido violou o disposto nos artigos 143º nº 4, 150º nº 2 alínea c) e nº 3 e 145º nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil bem como o disposto nos artigos 13º nº 1, 20º nº 1, 202º nº 2 e 268º nº 4, todos da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência ser reformado, ou caso assim não se entenda, revogado o Despacho recorrido que julgou deserto o recurso jurisdicional admitido por Despacho de fls. 676, sendo consideradas tempestivas as alegações apresentadas pelos Recorrentes, após a notificação dos mesmos para pagamento da multa devida, nos termos do artigo 145º nº 6 do Código de Processo Civil. II. A entidade recorrida, Ministra de Estado e das Finanças, contra-alegou nos termos do articulado de fls. 1.089 e segs., onde, em suma, refere: Verificando-se que as alegações dos recorrentes, de fls. 677 a 781 e seus documentos de fls. 782 a 910, deram entrada nesse douto Tribunal recorrido tão-só a 18 de Junho de 2002 (registo 14752), após o seu levantamento junto do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. fls. 915 e 916), ou seja, quando já se mostravam precludidos todos os prazos, só poderia determinar-se – como se fez – o desentranhamento das ditas alegações e seus documentos julgando-se consequentemente deserto o recurso em causa, por falta de alegações. As alegações dos recorrentes não deram entrada, no STA ou no Tribunal recorrido, até às 24 horas do dia 17 de Junho de 2002, através de telecópia ou por correio electrónico, nem foram remetidas sob registo do correio dentro do mesmo prazo, sendo certo que não havia – e não foi sequer invocado – qualquer impedimento para a realização, dentro do prazo, do acto omitido. Dizem, porém, os recorrentes que o início da transmissão, por telecópia, das suas alegações - no caso terão sido apenas 3 das 233 páginas das suas alegações - se deu ainda no dia 17. Mas tal não é confirmado pelo douto Tribunal recorrido porquanto, conforme se intui de fls. 918, o início da transmissão deu-se às zero horas, ou seja, no dia 18.06.2002, tendo-se usado na transmissão o tempo de 1 minuto e 54 segundos para transmitir 3 páginas. O resto foi presente em mão no Supremo Tribunal Administrativo a 18.06.2002. Só que, à semelhança do (pouco) que foi transmitido, via fax, o mesmo foi apresentado intempestivamente e dirigido para Tribunal diferente daquele que deveria receber os papéis em causa, pois que, neste caso, as alegações e seus documentos deveriam ter sido dirigidas ou remetidas ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Nestes termos e porque os recorrentes não deram cumprimento ao preceituado nas disposições conjugadas dos Arts. 150º, nº 2, al. c) e nº 3, e 143º, nº 4, ambos do C.Proc.Civil, deverá concluir-se pela improcedência das alegações dos recorrentes, confirmando-se, assim, o douto despacho recorrido. III. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer do seguinte teor: “ A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. A alegação dos recorrentes funda-se, essencialmente, na invocação de que tendo o acto processual de apresentação das alegações sido praticado por telecópia, tal acto foi praticado tempestivamente, dado a ordem de envio ter ocorrido ainda dentro do terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo. Mas não procede esta argumentação. Ainda que se aceite que a transmissão se tenha iniciado às 23:58:48 (hh:mm:ss), hora legal, do dia 17 de Junho de 2002, sempre se terá de entender ter o acto sido praticado fora do respectivo prazo, já que o termo da transmissão ocorreu no dia seguinte, 18.06 (no relatório de fls. 918 é referenciado como período de tempo da transmissão 1 minuto e 54 segundos). E não se alegue que esta interpretação inconstitucionaliza a norma do art. 150°, n° 2, alínea c), do CPC, por violação do princípio da igualdade e do princípio da protecção jurídico-judiciária, pois, em casos como este, tem justificação razoável a diferença entre o tratamento que é dispensado àqueles que transmitem por telecópia, dentro do prazo, todas as peças referentes ao acto a praticar, e o tratamento que é dado àqueles que apenas remetem dentro do prazo parte dessas peças; por outro lado, não se vê como uma tal interpretação possa restringir de forma desnecessária ou desproporcionada o direito de acesso à justiça, visto que permite que tal acesso esteja sempre garantido desde que cumprido o prazo legal. Por esta via, o recurso jurisdicional tinha que ser julgado deserto, tal como entendeu o despacho recorrido. Mas, importa ainda realçar, que o acto processual de apresentação das alegações nem sequer foi praticado por telecópia. Por telecópia apenas foram remetidas duas páginas das alegações; não foram remetidas por esse meio as restantes 103 páginas que integram essa peça, nem os documentos juntos à mesma peça (cfr fls 915 a 918 e fls 677 a 910); acresce que a remessa por telecópia não se fez para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, como se impunha, e sim para este STA, razões que a tornaram completamente irrelevante, para efeitos de se considerar praticado o acto. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) Vem impugnado jurisdicionalmente o despacho judicial de fls. 945 e segs., pelo qual foi considerada intempestiva a apresentação das alegações de fls. 677 e segs., às quais se reportam os docs. fax de fls. 915 a 918, e, em consequência, julgado deserto o recurso jurisdicional admitido por despacho de fls. 676. Alegam os recorrentes que a apresentação das alegações por telecópia foi feita tempestivamente, e que a referida decisão viola o disposto nos arts. 143º nº 4, 150º nº 2 alínea c) e nº 3, e 145º nºs 5 e 6 do CPCivil, bem como o disposto nos arts. 13º nº 1, 20º nº 1, 202º nº 2 e 268º nº 4, todos da CRP. Vejamos. 1. Como se vê dos autos, os recorrentes foram notificados do despacho de admissão do recurso por notificação remetida a 06.05.2002 (fls. 676). Essa notificação presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do registo (art. 1º, nº 3 do DL nº 121/76, de 11 de Fevereiro), ou seja, a 09.05.2002, pelo que o prazo de 30 dias para apresentação das alegações (art. 106º da LPTA conjugado com o art. 6º, al. e) do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) teve início a 10.05.2002 e terminaria a 08.06.2002 (sábado), transferindo-se o seu termo, nos termos do disposto no art. 144º, nº 2 do CPCivil, para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11.06.2002. Considerando o disposto no art. 145º, nº 5 do CPCivil, e ainda que o dia 13 de Junho foi feriado em Lisboa, e 15/16 foram sábado e domingo, o dia limite para a prática do acto, com pagamento de multa, era 17.06.2002, 2ª feira. Ora, as alegações de fls. 677 e segs. foram apresentadas na Secretaria do STA a 18.06.2002, ou seja, em data posterior à do termo do referido prazo, pelo que não poderiam deixar de ser consideradas extemporâneas, à luz dos apontados preceitos legais. Na sequência, porém, do requerimento de fls. 911 e segs., e documentos anexos, em que os recorrentes invocam a expedição das referidas alegações por telecópia, alegadamente iniciada nos últimos minutos do dia 17.06.2002, o despacho judicial de fls. 945, objecto do presente recurso jurisdicional, continua a considerar extemporânea tal apresentação, mantendo que a mesma ocorreu a 18.06.2002, conforme menção horária constante dos documentos fax referidos. O despacho impugnado julgou deserto o recurso por falta de alegações dentro do prazo legal, considerando irrelevante o facto de a transmissão se ter iniciado no final do dia anterior àquele que consta dos referidos documentos fax. Temos por correcta a decisão, ainda que por razões não coincidentes. 2. É evidente, como alegam os recorrentes, que os actos processuais praticados por telecópia ou por correio electrónico podem, nos termos do CPCivil, ser praticados “em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais” (art. 143º, nº 4), “valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição” (art. 150º, nº 2). E admitimos como mais correcto (ainda que a lei o não refira expressamente) que se deva entender por data da “expedição”, para efeito de cômputo dos prazos processuais, a do início dessa mesma expedição, caso a mesma não coincida com a do seu termo, isto é, que não seja irrelevante o momento em que se inicia a transmissão, nas situações em que a mesma, iniciada antes das 24 horas de um determinado dia, se processa continuadamente e se completa já no dia seguinte, mormente em casos de transmissão prolongada, por virtude da extensão dos documentos ou da ociosidade do sistema operacional. Só que, no caso dos autos, e ao invés do que vem alegado, não cremos que os recorrentes tenham logrado demonstrar a tempestividade da apresentação das suas alegações, ou seja, que tenham demonstrado que a transmissão via fax das peças de fls. 915 a 917 tenha ocorrido no dia 17.06.2002. Na verdade, o que consta das referidas folhas é que a transmissão fax ocorreu nos dois primeiros minutos do dia 18.06.2002, contendo a primeira folha a menção horária “18 JUN 2002 00:01”, e as outras duas folhas a menção horária “18 JUN 2002 00:02”, contendo igualmente o relatório de recepção, de fls. 918, as menções de “18.06.2002”, e de “01’54” de tempo gasto com a transmissão. E o mesmo se diga do documento de fls. 920, no qual a ..., confirmando a realização de uma chamada telefónica iniciada às 00.01.13 horas do dia 18.06.2002, com a duração de 1 minuto e 55 segundos, alude à realização de uma outra chamada telefónica iniciada às 23:59:55 horas do dia 17.06.2002, de duração “igual a zero por motivos que não podem ser apurados pela ... ,S.A.”, nada ficando pois esclarecido quanto a essa primeira chamada, da qual nada de concreto resultou em termos de transmissão. 3. Mas, ainda que assim não seja (e se dê crédito ao documento de fls. 941, em que a ... vem, numa segunda declaração a posteriori, referir ter havido um desfasamento horário do seu relógio, de 2 minutos, assim fazendo recuar a hora real da referida chamada para as 23:59:01 horas do dia 17.06.2002), sempre estaria correcta, embora por outros motivos, a decisão que julgou deserto o recurso por extemporaneidade das alegações. Na verdade, para que possa falar-se de apresentação atempada de alegações (por qualquer das formas legalmente previstas, incluíndo por fax ou telecópia), forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão. O articulado “alegações” é uma peça processual típica e definida, em que o recorrente condensa os motivos determinantes da sua discordância com o julgado que pretende ver alterado pelo tribunal superior, formulando sintéticas conclusões que delimitam o objecto e o âmbito do recurso, nos termos do disposto no art. 690º, nº 1 do CPCivil. Ora, como facilmente se vê dos autos, as únicas peças transmitidas por fax foram as de fls. 915 a 917, ou seja, 3 págs. de um total de 233 que constituem as alegações de fls. 677 e segs., sendo certo que a primeira dessas páginas nem sequer integra as alegações, sendo o ofício da remessa das mesmas. Não pode pois afirmar-se que houve apresentação ou expedição das alegações, mas apenas de duas folhas desse articulado que, por si só, não consubstanciam a peça processual em causa. A entender-se de outro modo, estaria a abrir-se a porta a uma autêntica subversão da lei processual, bastando então ao recorrente redigir e transmitir por telecópia, nos instantes finais do último dia do prazo, a folha inicial do articulado, beneficiando depois do prazo previsto no nº 3 do art. 150º do CPCivil para efectivamente as completar e remeter ao tribunal. Não pode pois, com rigor, afirmar-se que houve transmissão de alegações, pelo que é legalmente correcta a decisão de deserção do recurso por falta ou extemporaneidade da respectiva apresentação. Também por esta via, e com este fundamento, se imporia sempre a decisão de deserção do recurso por falta ou extemporaneidade das respectivas alegações. ( Decisão ) Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando, ainda que com fundamentos não coincidentes, a decisão impugnada. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 490 Euros, com 70% de procuradoria. Lisboa, 22 de Maio de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro