047872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047872
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Desobediência, Prisão ilegal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028600
Nr Documento: SJ199511090478723
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a344a970961d817802568fc003b38d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047872.3B
Sumário
O crime de prisão ilegal, do artigo 417 do Código Penal de 1982 (hoje 369 ns. 4 e 5), tinha lugar não só nos casos de conduta dolosa, mas também nos de negligência grave, muito próxima do dolo eventual, por se traduzir na omissão dos cuidados de diligência em que não incorre um homem medianamente prudente e avisado, mas tão só um indivíduo intoleravelmente descuidado e imprudente. O agente captor, nos casos de prisão em flagrante por crime de desobediência, para que não cometa o crime de prisão ilegal, deve verificar apenas: - se a sua ordem era legítima - se foi regularmente comunicada ao destinatário - se ele próprio tinha competência para transmitir essa ordem - se o destinatário faltou à obediência devida a essa ordem.