63533 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 63533
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora de bem comum, Casa de morada de família
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4730612955545a7180256a48004b966f
Sumário
Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. E não é pelo facto de o direito de uso e habitação da referida casa, lhe ter sido atribuído, na sentença de divórcio, que irá prejudicar a defesa da referida posse, apenas essa posse passou a assentar em dois títulos - a referida qualidade de proprietária da fracção", que lhe confere o " animus possidendi" e o direito exclusivo ao seu uso e habitação, homologado por sentença judicial, que lhe assegura o " corpus". Consequentemente, pode a embargante opor-se à penhora, através de embargos de terceiro, uma vez que está penhorado um bem de que é proprietária conjuntamente com o executado e que possui, em seu nome próprio.