031499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031499
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036913
Nr Documento: SA119930330031499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1575d269615465802568fc00396036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031499.7C
Sumário
A responsabilidade funcional das autarquias locais, corresponde, no essencial ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos o que pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto; b) a ilicitude; c) a impugnação do facto ao lesante; d) o dano; e) um nexo de causalidade entre o facto e o dano.