0394/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0394/04
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061030
Nr Documento: SA1200405250394
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/768cc61a6e55c2de80256eae0032a7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0394.04.73
Sumário
Nos termos do artigo 40.º, alínea a), do ETAF de 1984, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso jurisdicional de decisão de tribunal administrativo de círculo que indeferiu pedido de suspensão de eficácia de acto camarário.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... requereu, em 14 de Agosto de 2003, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a suspensão de eficácia do despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, de 30.6.2003, “que decidiu proceder à desocupação do fogo municipal sito (...)”. Por sentença do TACL, o pedido foi indeferido. Inconformado, o requerente interpôs recurso, o qual veio a ser julgado deserto por despacho do TAC de fls. 133. Deste despacho interpôs o requerente novo recurso, que não foi admitido, por despacho de fls. 141. O requerente solicitou a rectificação deste despacho, que foi indeferida por despacho de fls. 169. É deste despacho que vem interposto o presente recurso (cfr. fls. 192). Neste Tribunal, a EMMP suscitou a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, pois que nos termos das “disposições conjugadas dos art.ºs 26, n.º 1, alínea b), e 40.º alínea. do ETAF, não é este STA o competente para conhecer do recurso e sim o Tribunal Central Administrativo”. Notificadas as partes, a recorrente veio sustentar a competência do STA com base no ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, mas, “entender-se o contrário (...), deverá por ofício ser enviada a presente petição de recurso para o Tribunal Central Administrativo”; a autoridade recorrida acompanhou por completo a posição do MP. Sem vistos (artigo 113.º, da LPTA), cumpre apreciar e decidir. 6. Como se refere na promoção da EMMP, e a autoridade recorrida acompanhou, de acordo com o disposto no artigo 40.º, alínea a), do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27 de Abril, compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios. Por sua vez, ao Supremo Tribunal Administrativo, pelas subsecções da Secção do Contencioso Administrativo, cabem os recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo para cujo conhecimento não seja competente o TCA. A suspensão de eficácia é o primeiro meio processual acessório enunciado no Capítulo VII da LPTA – artigos 76.º e seguintes. Assim, nos termos do ETAF de 1984 e da LPTA o recurso da presente decisão do TAC é da competência daquele TCA. A recorrente defende, porém, que é aplicável o regime do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Não tem razão. Nos termos do artigo 2.º da citada Lei n.º 13/2002, o Estatuto por ela aprovado não se aplica aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor (n.º 1), sendo, ainda, que as decisões proferidas ao abrigo das competências conferidas pelo ETAF de 84 são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com esse mesmo ETAF (n.º 2). Ora, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 13/2002, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, o novo ETAF entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 (assim como, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção do artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2003, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004). O presente processo foi iniciado em 14 de Agosto de 2003, no âmbito, pois, do ETAF de 84 e da LPTA de 1985, cujas disposições lhe continuam aplicáveis. 7. Pelo exposto, acordam em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente o TCA. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 150 euros; procuradoria: 75 euros. Pois que foi antecipadamente requerido, remeta-se ao TCA após o trânsito. Lisboa, 25 de Maio de 2004 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Polibio Henriques – Rosendo José