085717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 085717
Acórdão
Descritores: Distribuição, Reclamação para a conferência, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026863
Nr Documento: SJ199503140857171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc882e2d9315111802568fc003ad9e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085717.E5
Sumário
Não cabe à conferência o poder de apreciar as ordens do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça quanto à distribuição dos processos. Não pode entender-se ter havido justo impedimento justificativo da apresentação intempestiva de uma alegação de recurso pelo facto de um dos três advogados da parte, com procuração nos autos, tendo sido encarregado de a elaborar e fazer apresentar, ter estado vários dias impedido de sair de casa por motivo de doença, mas não impedido de comunicar com os seus colegas para o substituírem no desempenho da tal tarefa.