9811003 - Tribunal da Relação do Porto

I - Absolvido o arguido do crime que lhe era imputado ( artigos 195, 197 e 176 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas posteriormente ) - apurando-se que detinha em sua casa e em clubes de vídeo de que é proprietário cópias de videogramas não autorizadas e equipamentos afins, mas não se provou que tais cópias fossem destinadas à venda ou aluguer ou que alguma vez assim tenha agido - impõe-se a declaração de perdimento a favor do Estado das referidas cópias de videogramas e equipamentos afins.

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