Quando foi proferido o acórdão 0077329?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 2003.

Acórdão TRL — Crime continuado, Continuação criminosa

Acórdão

0077329

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de março de 2003
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Crime continuadoContinuação criminosaFurto

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART30 N2 ART75 ART76 N1 ART203 N1 ART204 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/11/21 IN PROC N461863.

Texto Integral

Não preenche a figura da continuação criminosa, por ausência de quadro exterior facilitador de repetido sucumbir, o facto de os arguidos forçarem com uma chave de fendas, ou partirem, os vidros de três automóveis estacionados na via pública, com o objectivo de se apropriarem de objectos que se encontrassem no interior das viaturas.