Acórdão STA (1973) — Tribunal pleno, Recurso de revista

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 N3.
LOSTA56 ART25 ART26.
CPCI63 ART63 ART76.
CPP29 ART98 N1 N4 N7 N8 ART98 PAR2 ART446 ART447.
RSTA57 ART103.
CP886 ART88 NA REDACÇÃO DO DL 39688 DE 1954/06/05.
DL 237/70 DE 1970/05/27 ART17.
CIT66 ART41 ART48 ART105.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N8-9 PAG1210.
AC STAP DE 1969/05/15 IN AD N94 PAG1510.
AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N110 PAG1597.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N127 PAG1129.
AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N133 PAG130.
AC STJ DE 1958/01/29 IN BMJ N73 PAG532.
AC STJ DE 1960/07/27 IN BMJ N99 PAG699.
AC STJ DE 1962/10/17 IN BMJ N120 PAG236.
AC STAP DE 1965/02/04 IN COL AC VXVII PAG235.
AC STAP DE 1962/12/20 IN AD N18 PAG880.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG143.
AC STA DE 1968/07/24 IN AD N82 PAG1328.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG213.
PALMA CARLOS DOS RECURSOS 1956 PAG101.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL ANO1935-1936 PAG521-523.
FIGUEIREDO DIAS ONUS DE ALEGAR E DE PROVAR EM PROCESSO PENAL IN RLJ ANO105 PAG125 PAG139.

Sumário

I- Não pode arguir-se, no recurso para tribunal pleno, a nulidade consistente na "falta ou insuficiencia de corpo de delito" se não tiver sido suscitada no recurso para a secção.

II- O dolo integra materia de facto da exclusiva e normal competencia das instancias.

III- Na concessão do beneficio da suspensão da multa aplicada por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções havera que ter em consideração, alem do pressuposto fixado no artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, os pressupostos enunciados no artigo 88 do Codigo Penal.

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CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 N3.
LOSTA56 ART25 ART26.
CPCI63 ART63 ART76.
CPP29 ART98 N1 N4 N7 N8 ART98 PAR2 ART446 ART447.
RSTA57 ART103.
CP886 ART88 NA REDACÇÃO DO DL 39688 DE 1954/06/05.
DL 237/70 DE 1970/05/27 ART17.
CIT66 ART41 ART48 ART105.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N8-9 PAG1210.
AC STAP DE 1969/05/15 IN AD N94 PAG1510.
AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N110 PAG1597.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N127 PAG1129.
AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N133 PAG130.
AC STJ DE 1958/01/29 IN BMJ N73 PAG532.
AC STJ DE 1960/07/27 IN BMJ N99 PAG699.
AC STJ DE 1962/10/17 IN BMJ N120 PAG236.
AC STAP DE 1965/02/04 IN COL AC VXVII PAG235.
AC STAP DE 1962/12/20 IN AD N18 PAG880.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG143.
AC STA DE 1968/07/24 IN AD N82 PAG1328.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG213.
PALMA CARLOS DOS RECURSOS 1956 PAG101.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL ANO1935-1936 PAG521-523.
FIGUEIREDO DIAS ONUS DE ALEGAR E DE PROVAR EM PROCESSO PENAL IN RLJ ANO105 PAG125 PAG139.

Sumário

I- Não pode arguir-se, no recurso para tribunal pleno, a nulidade consistente na "falta ou insuficiencia de corpo de delito" se não tiver sido suscitada no recurso para a secção.

II- O dolo integra materia de facto da exclusiva e normal competencia das instancias.

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