002041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 002041
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Recurso de revista, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Arguição previa, Nulidade relativa, Violação de lei, Materia de facto, Dolo, Convolação, Insuficiencia de corpo de delito, Suspensão de pena
Recorrente: Correia , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16317.
Nr Convencional: JSTA00001316
Nr Documento: SAP19730525002041
Data de Entrada: 09/03/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a41a4c354b67b85d802568fc00380cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002041.22
Sumário
Não pode arguir-se, no recurso para tribunal pleno, a nulidade consistente na "falta ou insuficiencia de corpo de delito" se não tiver sido suscitada no recurso para a secção. O dolo integra materia de facto da exclusiva e normal competencia das instancias. Na concessão do beneficio da suspensão da multa aplicada por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções havera que ter em consideração, alem do pressuposto fixado no artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, os pressupostos enunciados no artigo 88 do Codigo Penal.