0225150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225150
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Pena de multa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007975
Nr Documento: RP199005160225150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0264c31964dd240d8025686b00665f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225150.5A
Sumário
Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão ( artigo 410 nº 2 alínea a) do Código de Processo Penal ) quando dos factos provados não consta qualquer alusão à situação económico-social do arguido e na decisão se invoca tal situação para justificar a medida da pena já que o facto não apurado é essencial por se ter enveredado pela aplicação de uma pena de multa que é fixada em função da situação económica e financeira do condenado ( artigo 46, nº 2 do Código Penal ). Uma tal fundamentação da sentença ( por invocar um facto não apurado ) enferma ainda do vício de insanável contradição ( artigo 410, nº 2 alínea b) ) pois é contraditório determinar-se a medida da pena com fundamento ( entre outros ) numa situação sócio-económica que não se sabe qual é.