048886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048886
Acórdão
Descritores: Excesso de legítima defesa, Atenuação especial da pena, Dolo eventual, Suspensão da execução da pena, Homicídio voluntário, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030331
Nr Documento: SJ199603140488863
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL TI PAG199.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21accbd21bebfcfb802568fc003b2688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048886.A0
Sumário
Tendo o arguido compleição física idêntica à da vítima do homicídio que sobre ele cometeu, e provado que para impedir a continuação da agressão que este estava a fazer à irmã do primeiro bastava aquele meter-se de permeio para impedir a continuação da agressão e empurrar a vítima (que na ocasião estava etilizado e não se provou que tivesse qualquer arma consigo) ou podendo mesmo procurar visar uma zona do corpo menos vulnerável e vital, não poderá deixar de se concluir que o arguido usou um meio excessivo, injustificável e irracional, para defesa da irmã, através de um meio letal. O dolo eventual não é incompatível com o ânimo de defesa. Nos termos quer do artigo 33 do C.P. de 1982 quer do artigo 33 n. 1 do Código actual, se houver excesso de legítima defesa, o facto é ilícito e a pena será em regra atenuada, podendo ser mesmo especialmente atenuada. Quanto ao homicídio se, por um lado, não se revela uma acentuada necessidade de prevenção especial, por outro lado, o mesmo não se pode dizer da prevenção geral, entendida esta como "prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida".