97P424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P424
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033350
Nr Documento: SJ199706250004243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc8dddce60ed8172802568fc003b7342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P424.98
Sumário
Comete em concurso real um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro e um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo n. 1 do artigo 40 do mesmo diploma, o arguido a quem foi apreendida cerca de 38,90 grs. de cocaína e cerca de 140 grs. de haxixe, destinadas à venda a terceiros e a seu consumo. O facto de o recorrente ser consumidor de haxixe, desde os 18 anos, e actualmente também de cocaína, não serve de atenuação, antes, tal conduta revela não ter ele a sua personalidade bem formada, vivendo em constante infracção à lei por o consumo ser criminalmente punido. Tendo-se somente apurado que o arguido destinava parte dos produtos estupefacientes comprados ao seu próprio consumo, mas não se tendo quantificado a porção adquirida para seu consumo não pode essa actividade incluir-se na previsão do n. 2 do artigo 40 do DL 15/93, mais gravoso que o seu n. 1.