9650443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650443
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Exame sanguíneo, Falta do réu, Faltas injustificadas, Efeitos, Fundamentação, Respostas aos quesitos, Nulidade de sentença, Litigância de má fé, Apoio judiciário
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019389
Nr Documento: RP199610079650443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb9d470ada2b5dd38025686b0066de00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650443.40
Sumário
Viola o dever de cooperação para a descoberta da verdade o réu que, na acção de investigação de paternidade, concordou, aceitando até os respectivos quesitos, com o requerimento da parte contrária para exame sanguíneo, mas posterior e injustificadamente não compareceu nessa diligência de prova. A falta de fundamentação nas respostas aos quesitos não pode fundamentar a nulidade da sentença. É a falta absoluta de fundamentação, e não a fundamentação deficiente, que acarreta nulidade da sentença. Litigou de má fé o réu que, em acção de investigação de paternidade que veio a ser julgada procedente, afirmara na contestação nunca ter mantido relações sexuais de cópula com a mãe do investigante. Deve ser retirado o apoio judiciário ao réu numa acção onde, em sede de recurso, ele foi condenado como litigante de má fé.