016160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016160
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Doença, Advogado, Atestado médico, Alegações, Deserção da instância
Recorrente: Ferreira , Alzira
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040647
Nr Documento: SA219941026016160
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8300369f13424260802568fc0039177eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016160.E1
Sumário
A doença do advogado da parte, para constituir justo impedimento, há-de ser súbita e grave, de forma que o impossibilite de praticar o acto, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato.