005790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005790
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Perigo para a saude, Ordem de demolição
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Faria , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025013
Nr Documento: SA119610113005790
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27bacbb2ca018a46802568fc0037c25c
Sumário
Nos termos do n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, para que o perigo para a saude publica justifique a ordem de demolição das construções não e necessario que seja manifesto.
