99S348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S348
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Constitucionalidade, Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040905
Nr Documento: SJ200003140003484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff4ce8d69cc053c180256b1f005a9fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S348.80
Sumário
Se a Relação, sem alterar a matéria de facto, dela retira determinada conclusão por aplicação de uma presunção, não ocorre a violação do artigo 712 do CPC. Quando se não verifique a existência de um contrato de trabalho, nos casos prevenidos no artigos 2 da LCT e no artigo 3, n. 1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto de 1971, o legislador prescindiu da subordinação jurídica e, também, da subordinação económica, neles funcionando, como elemento essencialmente integrador do âmbito da protecção legal, a natureza da actividade prosseguida por aquele que utiliza o serviço do trabalhador, na medida em que se exigiu tratar-se de "actividades que tenham por objecto exploração lucrativa". O decreto regulamentar traduz um acto normativo e, se ele se destina a regulamentar uma lei, terá de se entender, observado o necessário condicionalismo, que ele se integra na mesma lei. O decreto 360/71, de 21 de Agosto de 1971, foi editado no poder regulamentar do Governo, visando regulamentar a LAT e indicou expressamente a lei habilitante, mantendo-se dentro dos seus parâmetros, daí não seja inconstitucional. A lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, ao referir-se na Base VI que a falta da vítima deve ser grave e indesculpável, tem por finalidade acentuar o elevado grau de reprobabilidade e censurabilidade do comportamento objectivador dessa falta. Para que se verifique aquele falta grave e indesculpável necessária se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência e, ainda, que tal comportamento seja a causa única do acidente, como se retira da expressão "exclusivamente". Não basta, pois, que o trabalhador sinistrado haja actuado com culpa leve, isto é, com simples imprudência, distracção ou comportamento semelhante, a ter em conta no caso concreto, casuisticamente.