069077 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso da decisão sobre incidente da reclamação da conta atende-se, para efeito da alçada, não ao valor da causa, mas sim ao valor das custas contadas na conta reclamada. II - Dai, não ser admissivel recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que decidiu tal incidente por o montante das custas em questão ser inferior a alçada desta, embora o valor da causa exceda.