069077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069077
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Custas, Reclamação da conta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008580
Nr Documento: SJ19801202069077X
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f25dd1d7f98b2393802568fc0039c900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069077.98
Sumário
No recurso da decisão sobre incidente da reclamação da conta atende-se, para efeito da alçada, não ao valor da causa, mas sim ao valor das custas contadas na conta reclamada. Dai, não ser admissivel recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que decidiu tal incidente por o montante das custas em questão ser inferior a alçada desta, embora o valor da causa exceda.