01702/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 01702/02
Acórdão
Descritores: Ajudas aos produtores de cereais, Ajudas comunitárias, Reposição de quantias, Princípio da boa-fé, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060777
Nr Documento: SA12004031701702
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede29522a7e8eba280256e62005c2833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01702.02.1E
Sumário
Resulta do quadro legal traçado pelos Regulamentos (CEE) do Conselho nº 3653/90, de 11 de Dezembro de 1990, Regulamento (CEE) da Comissão 1184/91, de 6 de Maio de 1991 e Despacho Normativo 191/91, de 12 de Agosto, que a ajuda Comunitária aos produtores portugueses de cereais só tem justificação legal quando os produtores procedem à comercialização do cereal, relativamente ao qual formularam o pedido de ajuda. O artº 9º nos 1 e 2 do Reg. (CEE) da Comissão nº 1184/91, de 6 de Maio de 1991 - obrigação de reposição da quantia recebida a título de ajuda, acrescida dos juros legais - foi correctamente aplicado a um produtor de cevada que declarou ter vendido a uma Cooperativa Agrícola de terminada quantia de cereal que, posteriormente, declarou comprar, com o acréscimo 1$50 por Kg, a qual nunca chegou a sair das instalações do produtor, que o destinou ao consumo próprio. Resultando dos factos dados como provados que, o acto recorrido se fundamenta nas razões nele invocados e nos constantes do ofício para o qual expressamente remete, sendo que, o Recorrente respondeu a esse ofício, no exercício da audiência prévia, defendendo-se e revelando um conhecimento adequado dos factos em causa, mostram-se observados os requisitos da fundamentação exigidos no nº 1 do artº 125º do C.P.A. Na situação descrita em II, não existe violação do princípio da boa-fé, na sua configuração de venire contra factum próprium, mesmo que se provasse a alegação do Recorrente de que tinha respeitado as instruções dadas pelos responsáveis da Cooperativa, pois o venire pressupõe uma situação de confiança, expressa pela boa-fé subjectiva, que no caso inexiste, pois o Rte e a Cooperativa simularam um negócio que efectivamente nunca se realizou. Por outro lado, o venire reporta-se, essencialmente a situações de abuso de direito, não verificado no caso, uma vez que a actuação da Administração está subordinada ao interesse público e ao princípio da legalidade, que lhe impunham a adopção das medidas contidas no acto recorrido.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo. 1.1.A... (id. a fls 1) interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto do Conselho Directivo do Instituto Nacional da Garantia Agrícola (INGA) que ordenou a reposição da ajuda Comunitária aos produtores de Cereais, na Campanha de 92/93, regulada pelo Regulamento CEE nº 1184/91 da Comissão, de 6 de Maio, no valor de 1.033.393$00, de que foi notificado pelo ofício nº 053517,285/DAT-DJ/95 PI, datado de 18-9-95. 1.2.Por sentença daquele Tribunal Administrativo do Círculo, proferida a fls. 232 e segs, foi negado provimento ao recurso contencioso. 1.3.Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações concluiu do seguinte modo: “1ª A douta decisão recorrida não fez correcta aplicação do disposto no artigo 125° n.º 1 do CPA, porquanto, a alegada remissão, não é feita de forma clara e de maneira assumida, deixando dúvidas quanto à vontade de apropriação dos fundamentos contidos noutros documentos e quanto à extensão dessa concordância, quando é certo que, conforme jurisprudência pacífica e uniforme do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação por remissão tem de ser expressa, não podendo resultar da simples circunstância de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso. 2 ª Acresce que, a sentença recorrida não fez igualmente correcta interpretação e aplicação do artigo 9° do Regulamento CEE n° 1184/91, de 6 de Maio, ao considerar que, o excedente a que se refere tal disposição legal, é um excedente das vendas declaradas e m rela çã o às efecti vamente realizadas. 3 ª Aquele preceito legal apenas é aplicável aos casos em que se verifique a existência de um excedente da produção declarada em relação à produção efectiva. 4 ª Ora, no caso sub Judice existe total coincidência entre a produção declarada, com base na qual foi calculada a ajuda, e a produção efectiva. 5ª Sendo certo que, tal como resulta sobejamente demonstrado nos presentes autos, a prova de tal v e nda foi efectuada, para efeitos do artigo 5° do citado regulamento. 6 ª O facto de o cereal ter sido readquirido pelo recorrente não põe minimamente em causa a sua venda no mercado, pois ele deriva, da necessidade de contabilizar com rigor a produção real de cereais. 7 ª Tanto mais que, a ajuda comunitária destina-se à produção efectiva de cereais, sendo por isso desejável que todo o cereal produzido em Portugal e colhido na exploração do produtor, seja colocado no mercado, independentemente da posterior necessidade do mesmo adquirir uma parte da sua produção para sementeira. 8 ª Finalmente, falece razão ao douto Tribunal a quo ao entender que inexiste o vício de violação de lei por violação do princípio da confiança e da boa fé na sua configuração de venire contra factum proprium. 9 ª De facto, é indiscutível que o procedimento adoptado pelo recorrente respeitou na totalidade as indicações que lhe foram dadas pelos responsáveis da Cooperativa Agrícola de Castro Verde, de acordo com instruções do INGA. 10 ª E muitos foram os produtores de cereal que, nas mesmas condições do recorrente, contactaram o INGA para confirmar a correcção do procedimento no que diz respeito ao cereal destinado a sementeira, tendo obtido a confirmação por técnicos daquele serviço de que o procedimento adoptado era o correcto.” 1.4.A entidade recorrida apresentou as alegações de fls. 267 e segs, nas quais suscitou como questão prévia “a nulidade das alegações da Recorrente” por não lhe terem sido notificadas. Concluiu as alegações da seguinte forma: -As alegações não foram notificadas pelo mandatário do recorrente ao mandatário do INGA, devem, assim, ser consideradas nulas anulando-se todos os termos subsequentes. O Recorrente candidatou-se à ajuda aos produtores portugueses de cereais, campanha de 1992/93, tendo para o efeito apresentado a sua declaração de cultura e um pedido de pagamento. Verificado o cumprimento dos requisitos processuais, procedeu o Recorrido ao processamento e pagamento da respectiva ajuda, no valor total de Esc. 718.796$00. No âmbito de uma acção de controlo levada a cabo pelos serviços do Recorrido junto da compradora de cereal do Recorrente, a Cooperativa Agrícola de Castro Verde, verificou-se não ser possível comprovar a existência de 6.500 Kg. de cevada, os quais, de acordo com o pedido de ajuda apresentado pelo mesmo Recorrente, teriam sido vendidos àquela Cooperativa. Os documentos juntos e as informações prestadas pelo Recorrente revelam que este, tal como a maior parte dos produtores que escolheram a Cooperativa Agrícola de Castro Verde como compradora de cereal, seguiu, relativamente aos 6.500 Kg. de cevada, o procedimento ali institucionalizado, o qual se resume, em poucas palavras, na realização de uma série de operações contabilísticas, meramente formais, com o propósito exclusivo de receber a ajuda aos produtores portugueses de cereais. Porque ficou por provar a existência do cereal e, naturalmente, a sua comercialização efectiva e respectiva entrega ao alegado comprador, foi o Recorrente notificado da decisão para restituir a ajuda paga, nos termos do art. 9 º n ºs. 1 e 2 do Reg. (CEE) n º 1184/91. Não tem razão o Recorrente, quando invoca a falta de fundamentação do acto recorrido, não só porque o acto contém, ainda que de forma concisa, os elementos de facto (estes por remissão) e de direito em que se fundamenta a decisão, mas sobretudo porque se retira, quer das exposições apresentadas no processo instrutor quer da petição de recurso, que o Recorrente se apercebeu das razões de facto e de direito que levaram a esta concreta tomada de decisão. Igualmente improcede o alegado vício de violação de lei por desrespeito à norma contida no art º. 9 º do Reg. (CEE) n º 1184/91. Os factos assentes, demonstram, com clareza, que o Recorrente não só não procedeu à comercialização e entrega efectiva da cevada em questão, como também não logrou provar a existência desse cereal. Ficou outrossim comprovado que a venda da cevada à Cooperativa foi uma operação meramente contabilística, fictícia e simulada, realizada apenas com um único propósito ou objectivo: auferir a respectiva ajuda. Não tendo sido dado cumprimento aos requisitos contidos no art º. 3 º do Reg. (CEE) n º 3653/90, no art º. 2 º do Reg. (CEE) n º 1184/91 e ainda no n º 5 do Despacho Normativo n º 191/91, de 4/09, onde claramente se determina que "apenas poderão ser objecto de pedido de pagamento as quantidades de cereal efectivamente comercializadas e entregues pel os p rodutores às entidades com p radoras dos cereais abrangidos pela referida ajuda", há que concluir pelo recebimento indevido da ajuda, tendo assim plena aplicabilidade o disposto no art º. 9 º n º 2 do Reg. (CEE) n º 1184/91 que determina que os montantes em causa sejam recuperados acrescidos de juros de 15%, calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso da mesma pelo beneficiário. (sublinhado nosso) O art º. 9 º, n º 1 , do mesmo regulamento, não sendo directamente aplicável ao caso sub judice, permite-nos concluir, sem margem para dúvidas, que o Recorrente deverá repor a totalidade da ajuda recebida. Pois, em última análise, o facto de ter sido declarado uma venda de cereal que, no âmbito do controlo aos pedidos de ajuda, se verificou não ter sido efectivamente realizada (não se tendo sequer comprovado a existência do cereal), revela um excedente entre as vendas de cereal declaradas no pedido de ajuda e as vendas efectivamente realizadas pelo produtor. E, se naquela norma se prevê a exclusão do direito à ajuda para a campanha em causa, no caso de a ajuda já ter sido recebida, indevidamente, deverá de igual forma o produtor restituir o montante total da ajuda que lhe foi atribuída. Do mesmo modo improcede, por não provado, o alegado vício de violação de lei por violação do princípio da boa fé na sua configuração de venire contra factum proprium. A Administração ex e rce, na gestão e atribuição da ajuda em causa, poderes vinculados, competindo-lhe velar pelo cumprimento dos requisitos materiais e formais que cond ici onam o seu pagamento. No caso concreto, e atentos os factos, verifica-se que o Recorrido agiu nos termos e d e acor d o com o regime jurídico aplicável, sendo o acto recorrido válido e eficaz.” 1.5.O Recorrente pronunciou-se sobre a nulidade referida em 1.4 nos termos constantes de fls. 285 e segs. 1.6.A fls 289 foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: “Considero prejudicado o conhecimento da nulidade arguida a fls. 267, a pretexto das alegações do recorrente não terem sido enviadas, digo, notificadas à parte contrária, visto que se conclui que as mesmas foram enviadas sob registo do correio em 24/9/02, ficando sanada qualquer irregularidade que eventualmente pudesse existir, tanto mais que o silêncio da entidade recorrida, desde então, faz presumir que não fica prejudicado o principio, digo, o exercício do contraditório.” 1.7. A Exmª Procuradora – Geral - Adjunta junto deste S.T.A. emitiu, a fls. 294, o seguinte despacho: “Vem o presente recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisbo a que negou provimento ao recurso contencioso de anulação da decisão do Co nselho Directivo do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, qu e exigiu ao recorrente a reposição de quantia recebida no âmbito das ajudas comunit á rias à comercialização de cereais, relativamente à campanha de 1992/1993. Defende o recorrente nas suas alegações de recurso que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento porquanto não atendeu a que o acto contenciosamente impugnado se mostrava afectado dos vícios de forma e de violação de lei que lhe vinham assa c ados no recurso contencioso. No que aos invocados vícios de violação de lei se refere, e não suscitando a fa c tualidade apurada na sentença recorrida qualquer reparo ao recorrente, a questão em apreço no presente recurso consiste em saber se a interpretação que o disposto no artigo 9º nº 1 d o Regulamento CEE n° 1184/91, de 06.05 veio a merecer ao Mmo .Juiz re corr ido, é passível dos reparos que o recorrente lhe dirige. Na esteira do parecer do Ministério Público junto do TAC, constante de fls 222 a 223v º, afigura-se-nos que não, antes se nos apresentando a interpretação acolhida na sentença como a mais correcta em face dos princípios que regulam a interpretação de normas jurídicas. E também nenhum reparo nos merece o decidido na parte em que dá como não verificado o vício de falta de fundamentação, em face da factualidade dada como assente nas alíneas j), k) e l) da sentença. Improcedendo assim, em nosso entender, os invocados vícios de violação de lei e de falta de fundamentação, a sentença recorrida deverá ser inteiramente mantida. Nestes termos, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” 2.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: “ O recorrente é produtor de cereais e beneficiou, da Ajuda aos Produtores Portugueses de Cereais na campanha de 1992/1993, tendo entregue a Declaração de Cultura em 8/4192; Em 24/9/92 o recorrente formulou o pedido de ajuda, para o efeito declarando a venda à Cooperativa Agrícola do Concelho de Castro Verde de 23.800 Kg de trigo mole, pelo preço de Esc. 687.225$00, 6,620 Kg de cevada pelo preço de Esc. 194.682$00 e 6.500 Kg de cevada., pelo preço de Esc. 191.100$00; Em 24/9/92 o recorrente emitiu uma factura respeitante à venda à dita Cooperativa de 6.500 kg de cevada, pelo preço de Esc. 28$00 por Kg; Com data de 14/12/92 a Cooperativa Agrícola do Concelho de Castro Verde emitiu a factura respeitante à venda ao recorrente, a pronto pagamento. de 6.500 kg de cevada, pelo preço de Esc. 29$50; Nem o cereal referido em c) foi entregue à Cooperativa nem o recorrente recebeu desta a quantidade de cereal referido em d); Em relação à campanha de 1992/1993, o INGA levou a efeito uma acção de fiscalização à Cooperativa referida em b), no âmbito da ajuda aos produtores/fornecedores da mesma; Nessa fiscalização foi detectado que a dita Cooperativa adquiria cereal aos produtores, revendendo-lhe depois a mesma quantidade, com o acréscimo de 1$50 por quilo, em relação ao preço da compra; Consta do relatório da fiscalização, que o procedimento referido na al. anterior foi concertado entre a Cooperativa e os produtores, tendo em vista permitir que estes últimos beneficiassem da ajuda no cereal para auto-consumo; O recorrente declarou, em carta que dirigiu ao INGA, datad a de 7/9/94, que destinara os 6.600 kg de cereal referidos em c) e d) à sementeira, e que o declarara por ter sido informado pela Cooperativa de que podia beneficiar de ajuda comunitária no cereal destinado à sementeira; Por oficio n° 012418, de 8/3/95 (fotocopiado a fls. 19 e qu e aqui se dá por integralmente reproduzido), o recorrente foi notificado de que era intenção do INGA exigir a reposição da totalidade da ajuda concedida, de E sc. 718.796$00, e para se pronunciar, querendo, em dez dias; A este oficio respondeu o requerente com a carta de 14/3/95 (fotocopiada a fls. 20 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), em que nega ter cometido qualquer irregularidade e refere que a factura n° 3 respeita a 6.500 kg de cereal destinados à sementeira; Por oficio n° 53517, de 18/9/95, o recorrente foi notificado da seguinte decisão: De acordo com o nosso ofício n° 12418 de 8/03/95, cuja cópia se anexa, e ao qual foi dada uma resposta, foi detectada uma situação de incumprimento das normas aplicáveis à ajuda supra identificada, campanha de 1992/93. Do referido incumprimento, que se encontra explicado e fundamentado no citado ofício, e nos termos da legislação aplicável, designadamente o art. 9° do Reg. (CEE) n° 1184/91, da Comissão de 6 de Maio, resulta a reposição da totalidade da ajuda; Na resposta de V. Exa. são apresentados factos que não invalidam, nem justificam a situação de incumprimento em que incorreu; Nesta conformidade, deverá V. Exa. nos termos do art. 9º, n º s 1 e 2 do Reg. (CEE) n° 1184/91, proceder a reposição da ajuda, dentro do prazo constante da guia de receita anexa, no valor de Esc. 718.796$00 (setecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e seis escudos) acrescida de Esc. 314.597$00, referente a juros vencidos, utilizando para tais efeitos a referida guia que segue em quadruplicado, devendo um dos exemplares ser devolvido ao INGA (DAT-DJ), R. Castilho, n° 36, 2°, L i sboa, após ter sido efectuado o respectivo pagamento.” 2.O Direito A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso interposto pelo Recorrente da decisão do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, (I.N.G.A) que lhe determinou a reposição do montante total da ajuda comunitária à comercialização de cereais, atribuída relativamente à Campanha de 1992/93, considerando improcedentes os vícios de violação de lei, por ofensa do preceituado no artº 9º, nº 1 do Regulamento (CEE) 1184/91 de 6-5-91 e dos princípios da confiança e da boa-fé na sua configuração de venire contra factum próprio e, ainda, o vício de forma por falta de fundamentação. O Recorrente discorda do julgamento da sentença quanto a todos estes vícios. Vejamos se lhe assiste razão, iniciando a análise pelas conclusões respeitantes à matéria que se prende com o julgamento dos vícios de violação de lei material, que, a procederem, determinarão mais eficaz tutela dos interesses ofendidos. 2.2.1. Quanto à alegada violação do artº 9º, nº 1 do Reg. CEE 1184/91, de 6.5.91. (Conclusões 2ª a 7ª inc.) Alega o Recorrente, em síntese, que a sentença recorrida não fez correcta interpretação e aplicação do artº 9º do Regulamento CEE 1184/91, de 6 de Maio, ao considerar que o excedente a que se refere tal disposição legal é um excedente das vendas declaradas em relação às efectivamente realizadas, pois, aquele preceito legal apenas é aplicável aos casos em que se verifique a existência de um excedente da produção declarada em relação à produção efectiva. No caso, existiria total coincidência entre a produção declarada, com base na qual foi calculada a ajuda, e a produção efectiva, tendo sido feita a prova da venda efectuada, para efeitos do artº 5º do Regulamento. O facto de o cereal ter sido readquirido pelo recorrente não poria em causa a sua venda no mercado, “pois ela deriva da necessidade de contabilizar com rigor a produção real de cereais”. Não tem qualquer razão o Recorrente, sendo insustentável a sua argumentação. De facto: Conforme resulta da matéria de facto provada, o Recorrente formulou o pedido de ajuda aos produtores portugueses de cereais na campanha de 1992/1993, declarando para o efeito a venda à Cooperativa Agrícola do Concelho de Castro Verde de 23 800 Kg de trigo mole, pelo preço de Esc. 687 225$00, 6 620 Kg de cevada, pelo preço de Esc. 194 682$00 e 6 500 Kg de cevada, pelo preço de Esc. 191 100$00. Em 24/9/92 emitiu a factura respeitante à venda à Cooperativa de Castro Verde de 6 500 Kg de cevada ao preço de 28$00 Kg e em 14/12/92 a Cooperativa Agrícola do Concelho de Castro Verde emitiu a factura respeitante à venda ao recorrente, a pronto pagamento, de 6 500 Kg de cevada, pelo preço de 29$50. Nem a cevada foi entregue na Cooperativa nem o recorrente recebeu desta a quantidade de cereal declarada na factura de venda, pela Cooperativa. Ora, em primeiro lugar, tal como muito bem se refere na sentença recorrida e, ao invés do defendido pelo Recorrente, de forma que, de resto, raia a má-fé processual, não existiu, de facto, uma venda do referido cereal à Cooperativa. Na verdade, de harmonia com o artº 879º do Código Civil são elementos essenciais da compra e venda: A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; A obrigação de entregar a coisa; A obrigação de pagar o preço. Ora, no caso, o cereal nunca foi entregue, porque também não era essa, desde o início, a intenção dos intervenientes nessa “pretensa venda”. O cereal nunca se destinou à cooperativa, mas sim, como o próprio Recorrente confessa, ao consumo deste. Existiu sim, um negócio simulado, a fim de o Recorrente, dispendendo apenas uma importância de 9 750$00 (1$50 X 6 500 Kg), usufruir de uma ajuda comunitária no valor de 718 796$00. Contraria o mais elementar senso jurídico pretender que um tal “negócio” pudesse beneficiar de ajuda pública, nos termos das regras para o efeito estabelecidas pelas normas comunitárias e nacionais. Com efeito: O Regulamento (CEE) do Conselho nº 3653/90, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal, estipula no seu artigo 3º: “A partir do início da campanha de 1991/1992 e até ao final da Campanha de Comercialização de 1999/2000, é concedida uma ajuda aos produtores de trigo mole, milho, cevada, centeio, tritícola e soja, referidos no artigo 1 do Regulamento (CEE) nº 2727/75, e colocados no mercado pelo produtor ou por ele vendidos a um organismo de intervenção nos termos dos artigos 7 e 8 do mesmo regulamento. (itálicos nossos) O artº 7º respeita à taxa de co-responsabilidade suplementar em Portugal, que é aqui equiparada à fixada para os outros estados membros e o artº 8º fixa as datas para a realização das aquisições em intervenção de cereais colhidos em Portugal, durante as campanhas de comercialização, respeitantes aos anos de 1991/1992 (alínea c)) e 1991/1992 a 1993/1994 (alínea b). O artº 2º, nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1184/91 da Comissão, de 6 de Maio de 1991, dispõe que a ajuda prevista naquele artº 3º do Reg. (CEE) 3653/90 do Conselho, “será paga ao produtor ou ao seu mandatário para as quantidades de cereais referidos na alínea a) do artº 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, colhidas na exploração do produtor, e em relação às quais for feita prova de venda no mercado. E o nº 2 do mesmo artigo preceitua: «Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por venda no mercado a venda de cereais pelos produtores, sob a forma de grãos, a empresas de recolha, comércio e transformação, a outros produtores, bem como ao organismo de intervenção». Por seu turno, o Despacho Normativo 191/91, emitido ao abrigo das normas daqueles Regulamentos de aplicação directa e do DL. 282/88, de 12 de Agosto (com as alterações ao nº 12, constantes do Despacho Normativo 16/92) dispõe no seu nº 5 que, só poderão ser objecto do pedido de pagamento das ajudas comunitárias em causa “as quantidades de cereal efectivamente comercializadas e entregues pelos produtores às entidades compradoras dos cereais abrangidos pela referida ajuda”, especificando-se ainda no nº 6, que do documento comprovativo da venda, deve constar, além dos outros elementos referidos nas alíneas a), b), c) e e) do número em questão, “a data das entregas dos cereais”. Perante este quadro legal, não se vê como possa sustentar-se, com o mínimo de credibilidade, que o art. 9º, nºs. 1 e 2 do Reg. (CEE) nº 1184/91, invocado pelo acto recorrido para justificar a ordem de reposição da ajuda concedida ao Recorrente, acrescida dos juros vencidos, não se aplica à situação dos autos. Dispõe este último preceito: Se o controlo dos pedidos de pagamento da ajuda indicar a existência de um excedente, o produtor será excluído do regime de ajuda para a campanha em causa. Em caso de pagamento indevido da ajuda, os montantes em causa serão recuperados, aumentados de um juro de 15%, calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso do mesmo pelo beneficiário”. Ora, ao invés do que resulta da alegação do Recorrente, a interpretação deste preceito não pode ser feita isoladamente, desligada do quadro legal em que se encontra inserida e que atrás se descreveu nos seus traços essenciais. E, resulta com clareza do referido quadro legal, que a ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais (e, consequentemente, a reposição da mesma, nos casos em que foi indevidamente recebida ) só tem justificação legal quando os produtores procedem à comercialização do cereal, relativamente ao qual formularam o pedido de ajuda. Em relação ao qual «for feita prova de venda no mercado» (art. 2º, nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1184/91). E, é facilmente compreensível que assim seja, pois, o que se pretende com a concessão das ajudas em causa é incentivar os produtores a aumentarem o abastecimento do mercado daqueles cereais com o resultado da respectiva produção. No caso em apreço, como ficou sobejamente demonstrado, em face do que já se referiu, não houve qualquer venda no mercado, designadamente à Cooperativa de Castro Verde. O que existiu foi um negócio simulado de venda, com o fim de obter, por esse meio, uma ajuda comunitária que a lei não autorizava. Face ao exposto, impõe-se concluir que o juízo da sentença quanto à não violação, pelo acto recorrido, do art. 9º, nºs 1 e 2 do Regulamento (CEE) da Comissão nº 1184/91, de 6 Maio de 1991, se mostra inteiramente correcto. Improcedem, pois, as conclusões 2ª a 7ª das alegações do Recorrente. 2.2.2.Quanto à matéria das conclusões 8ª a 10ª inclusive O recorrente alega que o Tribunal a quo errou ao entender que inexiste violação do princípio da confiança e da boa fé na sua configuração de venire contra factum proprium. De facto, refere, «é indiscutível que o procedimento adoptado pelo recorrente respeitou na totalidade as indicações que lhe foram dadas pelos responsáveis da Cooperativa Agrícola de Castro Verde, de acordo com as instruções do INGA», tendo sido muitos «os produtores de cereal, que nas mesmas condições do Recorrente, contactaram o INGA para confirmar a correcção do procedimento no que diz respeito ao cereal destinado a sementeira, tendo obtido a confirmação por técnicos daquele serviço de que o procedimento adoptado era o correcto». A autoridade recorrida, ao exigir a devolução das quantias entregues com base no procedimento em causa estaria, assim, a actuar com violação do princípio da boa fé, que obrigaria também a Administração Pública. O agora invocado pelo Recorrente corresponde, integralmente, ao que já havia sustentado no recurso contencioso, a propósito do vício em questão, imputado ao acto recorrido. Conhecendo de tal vício, a sentença recorrida ponderou «Antes de mais cumpre realçar que não ficaram demonstradas, bem pelo contrário, quaisquer instruções do INGA à Cooperativa. Depois, o venire pressupõe uma situação de confiança, “expressa pela boa-fé subjectiva" (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, I, pag. 186), que não existe no caso em apreço, uma vez que o recorrente e a Cooperativa simularam um negócio que efectivamente nunca se realizou. Além de que o venire é um instituto essencialmente talhado para situações de abuso do direito; ora, ainda que – por hipótese - se admitisse a existência de um comportamento contraditório do recorrido, esse abuso não se verificaria, uma vez que a actuação da Administração está subordinada ao interesse público e ao principio da legalidade, que impõe a adopção das medidas necessárias à consecução desse desiderato (cfr. Esteves de Oliveira, Código de Procedimento Administrativo, 2 ed., pag. 112). Em resumo: inexiste o apontado vicio de violação de lei por ofensa ao princípio da confiança e da boa fé na sua configuração de venire contra factum proprium.» Nenhuma censura nos merece o assim decidido, sendo despiciendo tecer quaisquer outras considerações, porquanto, sendo o objecto do recurso jurisdicional a decisão judicial recorrida e não o acto contenciosamente impugnado (v. entre outros, ac. do Pleno deste STA de 19/3/99, rec. 30 135 e da 3ª Subsecção de 7/12/03, rec. 1792/03), o Recorrente limitou-se, essencialmente, a repetir o que já havia referido no recurso, sem rebater os argumentos e princípios jurídicos aplicados pela sentença recorrida em desabono daquela posição. Improcedem, assim, as conclusões 8ª a 10ª. 2.2.3. Quanto à matéria da conclusão 1ª O Recorrente sustenta que, ao invés do decidido, o acto contenciosamente impugnado não está suficientemente fundamentado, tendo sido violado o artº 125º nº 1 do C.P.A. . Não tem, todavia, razão. Na verdade: Como é entendimento jurisprudencial unânime a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo do referido acto, um destinatário normal possa aperceber-se das razões factuais e legais pelos quais se decidiu naquele sentido. No caso em apreço, e como bem se decidiu na sentença recorrida, o acto contenciosamente impugnado, em conjugação com o ofício para o qual remeteu – ofício nº 12418 de 8/3/95 –, é perfeitamente apto a esclarecer um destinatário normal das razões factuais e legais pelas quais se decidiu determinar a reposição da ajuda recebida pelo Recorrente, acrescida dos juros legais. De facto, além do mais, ao responder ao aludido ofício de 8/3/95, pela carta de 14/3/95, o Recorrente, embora defendendo a correcção do seu comportamento, demonstrou estar inteirado da posição da Administração a respeito da situação em causa, que veio a ser perfilhada no acto contenciosamente recorrido. Decidindo pela improcedência do vício de forma, a sentença recorrida não merece censura. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente fixando-se: Taxa de justiça: 400 € Procuradoria: 250 € Lisboa, 17 de Março de 2004 Angelina Domingues – Relatora – J Simões de Oliveira – António Samagaio