022765 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o impugnante questionado a passagem de prédio rústico a urbano levada a efeito pela Administração Fiscal, invocando em abono da sua tese a ocupação dos terrenos, não pode o julgador ignorar a questão fulcral que lhe é colocada decidindo a anulação do acto por ausência de posse que lhe fôra colocada como fundamento do recurso.