014096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014096
Acórdão
Descritores: Culpa funcional, Estado, Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Explosão de granada, Abandono de granada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009079
Nr Documento: SA119800710014096
Data de Entrada: 02/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf239c787b6e94c1802568fc00387e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014096.4A
Sumário
Culpa funcional ou de serviço e a que resulta de facto ocorrido no desempenho de funções publicas. O Estado e civilmente responsavel pelos resultados danosos da explosão de uma granada abandonada por tropas que tomaram parte em exercicios militares, sem que apos os mesmos se tenha diligenciado no sentido de detectar quaisquer granadas explosivas.