9120532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9120532
Acórdão
Descritores: Acções, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000853
Nr Documento: RP199111149120532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b879934e84392af8025686b00661992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120532.F9
Sumário
Não esta sujeita a registo predial a acção em que os autores pedem que os reus sejam condenados a fechar aberturas que do seu predio deitam para terreno do predio dos autores a uma distancia inferior a 1,5 metro deste.