036071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036071
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Competência, Caso julgado, Taxa de urbanização, Questão fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045763
Nr Documento: SA119970123036071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/955587f68ac7a884802568fc0039541dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036071.2B
Sumário
Relativamente à competência absoluta, designadamente à competência em razão da matéria, a referência feita em termos genéricos ou tabelares, no despacho saneador, de que o tribunal é competente, não preclude a sua reapreciação na sentença,justamente porque tal decisão só constituiria caso julgado formal relativamente a questões concretas de competência equacionadas e decididas no saneador (art. 104, n. 2 do CPCivil). Tendo a recorrente impugnado contenciosamente a deliberação camarária que lhe indeferiu o pedido de rectificação da guia de receita cobrada pelo levantamento da licença de construção de um prédio, na parte respeitante à taxa de urbanização, por entender que essa taxa não era devida, é inequivoco que o que está em causa é a liquidação de uma receita tributária, que constitui uma questão fiscal, cabendo a competência material para o conhecimento desse recurso ao tribunal tributário de 1 instância.