763/25.0PFCSC.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 763/25.0PFCSC.L1-11
Acórdão
Descritores: Impugnação da matéria de facto, Redução da pena de prisão, Substituição da pena de prisão por pena de multa, Suspensão da execução da pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rodrigo Pereira da CostaCristina Santos Silva Marinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/124e8e086e5286d080258eaa0042a24f
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, exige a indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem decisão diversa e, sendo a prova gravada, das concretas passagens dos depoimentos em que se funda a impugnação, não bastando a remissão genérica para a totalidade de um depoimento. Tendo o arguido declarado em audiência encontrar-se inscrito em escola de condução, e não tendo tal declaração sido contrariada, deve esse facto ser aditado à matéria de facto provada, porquanto relevante para a determinação da pena e para a apreciação das penas de substituição. Na determinação da medida concreta da pena apenas podem ser valorados os factos dados como provados, não podendo extrair-se da mera circunstância de o arguido ser proprietário de um veículo que o utilizava quotidianamente, nem daí retirar um agravamento da culpa ou da ilicitude não suportado pela factualidade provada. A determinação da medida concreta da pena deve atender às exigências de prevenção geral e especial, constituindo a culpa o seu limite inultrapassável. Revelando-se excessiva a pena aplicada, designadamente quando não pondera adequadamente a confissão dos factos, a inserção familiar e social do arguido e os esforços por este desenvolvidos para obter habilitação legal para conduzir, deve a mesma ser reduzida. Sendo aplicada pena de prisão não superior a um ano, a substituição por multa deve ser afastada quando, perante as anteriores condenações do arguido, designadamente pela prática do mesmo ilícito, e a repetição da conduta após a aplicação de penas não privativas da liberdade, aquela pena não se mostre suficiente para satisfazer as exigências de prevenção geral e especial. A suspensão da execução da pena de prisão constitui um poder-dever do tribunal e depende da formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, atendendo à sua personalidade, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias deste. Não obstante a existência de antecedentes criminais e de relevantes exigências de prevenção geral, é de formular juízo de prognose favorável quando os crimes anteriores ocorreram há vários anos, o arguido se encontra familiar e socialmente inserido, colaborou com o tribunal, confessou os factos e demonstra empenho em obter habilitação legal para conduzir, circunstância susceptível de afastar a repetição do ilícito.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, foi proferida sentença que decidiu do seguinte modo (transcrição): “VI – DECISÃO Pelo exposto, julgo procedente a acusação e, em consequência, condeno o arguido pela prática de um crime p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03JAN, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Condeno ainda o arguido nas custas do processo com taxa de justiça mínima reduzida a metade em face da confissão integral e sem reservas.” Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): CONCLUSÕES: Por douta decisão do Tribunal a quo, vem o RECORRENTE condenado numa pena de prisão de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, o que salvo o devido respeito por opinião diversa, se nos afigura excessiva, desadequada e desproporcional. Mas para além da medida da pena, recorre também o RECORRENTE da matéria de facto, porquanto entende-se que devia de constar nos factos dados como provados que: O ARGUIDO encontra-se inscrito em Escola de Condução. O Tribunal a quo deu como provada toda a factualidade tendo em conta as declarações do ARGUIDO, bem assim como toda a documentação junta aos autos. Decorre das declarações do RECORRENTE, que se encontra inscrito em Escola de Condução, cfr. transcrição supra, das Declarações prestadas pelo ARGUIDO entre o minuto 3:37 – 4:02 do ficheiro referente às 12:26 -12:41, que se dão aqui por transcritas. Tendo em conta os fundamentos dados para a formulação convicção do tribunal a quo para dar como provados os factos dados como provados, nomeadamente no que se refere às declarações do ARGUIDO. Ainda que pudessem ter sido juntos documentos comprovativos quanto a este facto, certo é que não consta da douta sentença ora recorrida, que subsistam quaisquer dúvidas quanto às declarações do RECORRENTE, ou que as mesmas não tenham merecido credibilidade no seu todo, ou em parte. Aliás, e ainda que não faça prova, decorre das próprias alegações da Digníssima Magistrada do Ministério Público, que refere que “… o Arguido mostra-se inscrito numa escola de condução…” - Transcrição das alegações da Digníssima Magistrada do Ministério Público entre o minuto 0:34 – 0:37 (ficheiro referente às 12:41 -12:42). Quanto à determinação da medida concreta da pena, há que ter em conta os critérios estabelecidos nos arts. 70º e 71º do Código Peal. Veja-se que o crime de condução sem habilitação legal é punido com pena de multa até 240 dias e com pena de prisão até 2 anos. Sendo que, o nosso sistema penal tem como ponto nuclear a preferência por penas não privativas da liberdade, relativamente às penas privativas da liberdade. Quanto a esta matéria, estabelece o art. 40º, n.º 1 e 2 do CP que a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, e que em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Acrescentando ainda o art. 71º, n.º 1 do CP, que “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Assim, tendo as penas como finalidade a proteção de bens e valores jurídicos e a reintegração do agente delituoso na sociedade há que buscar um ajustado equilíbrio entre elas. Equilíbrio esse que não inibe que, perante o caso concreto, uma dessas finalidades não possa e deva prevalecer sobre a outra. Os bens e valores jurídicos aqui protegidos e tutelados são indiscutivelmente muito valiosos, pelo que não podem ficar indefesos por via por via de uma eventual supremacia do escopo de uma ressocialização sobre o da sua eficaz salvaguarda, quando assim suceda. Nos termos do disposto no art. 70º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa da liberdade e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ora, o RECORRENTE foi condenado por um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal para o fazer. Milita a favor do RECORRENTE a sua postura em sede de audiência de discussão e julgamento, onde admitiu a prática dos factos, bem assim como se encontrar social e familiarmente inserido, bem assim como se encontrar inscrito em Escola de Condução, o que só por si demonstra que o RECORRENTE encontra-se empenhado em tirar um título que o habilite a conduzir veículos automóveis e não voltar a praticar o crime pelo qual veio a ser condenado. Entendendo-se que a condenação nos presentes autos e da qual se recorre, tem o efeito dissuasor pretendido, no sentido de ter feito o RECORRENTE entender que não terá outra oportunidade, caso volte a cometer um crime. Pelo que, em nosso modesto entendimento, e tendo em conta todo o supra exposto, deverá ser dada uma derradeira oportunidade ao RECORRENTE, dando-lhe a possibilidade de cumprir a pena em que foi condenado, em liberdade. Tendo em conta a moldura penal referente ao crime pelo qual o RECORRENTE foi condenado e sendo esta a primeira condenação do RECORRENTE numa pena de prisão efetiva, bem como todos os factos que militam a favor do RECORRENTE, desde logo, parece- nos adequada e proporcional que o RECORRENTE seja condenado em pena não superior a 8 meses, tendo como fim o de se restaurar, na medida do possível a segurança dos bens protegidos e de realmente possibilitar a reinserção social do RECORRENTE. Ora, na eventualidade de vir a ser alterada a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, e o RECORRENTE venha a ser condenado numa pena não superior a 8 meses de prisão, pode e deve tal pena ser substituída por uma pena de multa, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 45º do Código Penal. Veja-se que o RECORRENTE se contra social e familiarmente inserido, auferindo um rendimento mensal referente ao fundo de desemprego de França, fazendo uns “biscates”, e encontrando-se inscrito na Eurofirms, com o objetivo de procura ativa de emprego, e inscrito numa Escola de Condução. Caso se entenda, parece-nos ainda adequado e proporcional a aplicação de uma pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, por um período que permita ao RECORRENTE comprovar nos presentes autos, que se encontra empenhado em obter o título que o habilite a conduzir veículos automóveis, nomeadamente através da junção de documento comprovativo de marcação de exame de código e posteriormente exame de condução. Sendo que, com esta derradeira oportunidade a ser dada ao RECORRENTE, sabendo de antemão que não lhe será concedida uma outra oportunidade, será ainda possível admitir que ao ser condenado numa pena suspensa com a obrigação de vir comprovar aos autos o seu empenho em tirar a carta de condução, assegura de forma eficaz a prevenção do cometimento de mais crimes por parte do RECORRENTE. A medida de substituição realiza, assim, de modo determinante, um programa de política criminal, que tem como elemento central a não execução de penas curtas de prisão, na maior medida possível e socialmente suportável pelo lado da prevenção geral, relativamente a casos de pequena e mesmo média criminalidade. Verificam-se assim, os pressupostos do art. 50º do Código Penal, pois tendo em conta todo o supra exposto, a simples censura do facto e a ameaça da execução prefiguram-se suficientes para prevenir a prática de futuros crimes. Caso assim não se entenda, o que se concebe sem conceder, e entendendo-se que a pena de prisão será a última alternativa a ser aplicada no caso sub judice, há que ter em conta o art. 43º, n.º 1 do Código Penal Com esta alteração do Código Penal, e entrada em vigor em 21 de novembro de 2017, o pressuposto formal do regime de permanência na habitação depende da aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a 2 anos, para além do consentimento do arguido. Sendo esta uma hipótese levantada no âmbito do presente recurso, dúvidas não restam que existe consentimento por parte do RECORRETE, para a execução da pena nestes termos. Tendo sido aplicada uma pena de 1 ano e 4 meses de prisão ao RECORRENTE, (ainda que se entenda que a mesma é excessiva e desadequada), verifica-se igualmente, este pressuposto formal do regime de permanência na habitação. Entendemos também, que igualmente, o pressuposto material desta pena de substituição, realiza de forma adequada e suficiente, as finalidades da pena, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 43º, n.º 1 do CP, sem prejuízo do disposto no n.º 4, de forma a que possa ser permitido o RECORRENTE continuar a frequentar as aulas de código e condução, por forma a poder obter carta de condução e eventualmente poder trabalhar, caso se encontre empregado. Salvo o devido respeito por opinião diversa, é nosso entendimento que a douta sentença violou o disposto nos arts. 40º, 43º, 45º, 50º, 53º, 70º e 71º todos do Código Penal.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do arguido pugnando pela manutenção do decidido, oferecendo as seguintes conclusões: (transcrição) “CONCLUSÕES 1º Entende-se não assistir razão ao recorrente, quer no que concerne à fixação da matéria de facto provada, tendo o tribunal a quo feito uma analise critica e conjugada de toda a prova, encontrando-se a sua convicção devidamente fundamentada na prova elencada, não tendo tido o Mmo. Juiz a quo quaisquer dúvidas sobre a atuação do arguido e do grau elevado de ilicitude e culpa. Pese embora o arguido tenha declarado estar inscrito em escola de condução, o mesmo não juntou qualquer comprovativo pelo que, não sendo tal declaração abrangida pela confissão sobre os factos imputados, o Mmo. Juiz a quo não transpôs tal facto para a matéria de facto provada. Sempre se dirá que, ainda que se considere levar à matéria de facto provada que o arguido se encontra inscrito em escola de condução, tal não invalida o agravamento da conduta do arguido, mormente decorrente da aquisição e utilização de veiculo antes de estar devidamente habilitado, uma vez que tal habilitação está dependente de algo que poderá nunca vir a ocorrer, de obter aprovação nos exames, sendo que o mesmo já pratica este tipo de factos desde 2019. Importa, pois, considerar o ponto 8 da matéria de facto provada, isto é que o arguido sofreu já 3 condenações anteriores pelo mesmo tipo legal de crime, por factos de 2019, 2020 e 2021, sendo que nesta ultima condenação lhe foi aplicada a pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, para além de já ter sido condenado pela prática de outros crimes, 5º Importa, pois, concluir que os contactos que o arguido teve com o sistema penal não o logrou afastar da repetição deste tipo de comportamentos, sequer penas de prisão suspensas na sua execução - vide ponto 8 da matéria de facto provada. Andou, pois, bem o tribunal a quo quer na escolha da pena, quer na medida da mesma e da ponderação da sua execução nos termos do artigo 43º do CP, tendo sido feita uma correta ponderação das necessidades de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e que são prementes- cfr art.70º; 40º; 71º, todos do CP. As necessidades de prevenção geral e especial analisados no caso concreto justificam a aplicação de pena privativa de liberdade e na medida em que o foi, veja-se que o arguido vai na terceira condenação pela prática do mesmo tipo legal de crime, sendo que no ultimo foi condenado em 8 meses de prisão suspensa na sua execução. Não se mostram assim verificados os requisitos para que se possa optar, de novo, pela suspensão da execução da pena, ou da substituição da prisão por multa, nos termos do disposto nos artigos 50º e 45º do CP. A personalidade do arguido subjacente ao CRC e à pratica dos factos, com aquisição de viatura antes de obter a licença de condução, viatura que está na sua imediata disponibilidade, não permite fazer um juízo de prognose favorável de que a ameaça de prisão será o bastante para o afastar deste tipo de condutas, sendo que o mesmo já as pratica desde 2019, adquiriu uma viatura e que apenas agora se mostra inscrito em escola de condução. Assim, apenas uma pena privativa da liberdade nos parece assegurar as finalidades de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sendo que a pena aplicada porque inferior a dois anos, poderá ser executada nos termos do disposto no artigo 43º do CP, em regime de permanência na habitação com VE, o que permitirá ao arguido manter o seu trabalho e responsabilidades decorrentes da vida pessoal, pelo que também nessa parte não assiste razão ao recorrente. Mostram-se assim, devidamente ponderados e fundamentados os critérios para a escolha e medida da pena estatuídos nos artigos 40º, 43, 70º e 71º, todos do CP e da não opção pelo disposto nos artigos 50º e 45º do CP. Pelo exposto, deve o presente recurso ser indeferido, pugnando-se pela manutenção do doutamente decidido nesta instancia.” Neste Tribunal, a Exma. Sra. Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer nos seguintes termos (transcrição parcial): “São as seguintes as pretensões dirigidas à instância de recurso: Aditamento à matéria de facto provada de que “O arguido encontra-se inscrito em escola de condução”; redução da pena de prisão para medida não superior a oito meses e, subsidiariamente: sua substituição por multa nos termos do artº 45º do Código Penal; suspensão da respectiva execução nos termos do artº 50º do Código Penal; sua execução em regime de permanência na habitação nos termos do artº 43º nº 1 do Código Penal. Ao contrário da Exmª Colega na primeira instância, consideramos ser pertinente para a pena a aplicar (ainda que com peso relativo) o pretendido aditamento à matéria de facto provada, com base nas declarações prestadas pelo Recorrente em audiência de julgamento, que nada permite contrariar. Quanto à pena de prisão – salvo o devido respeito pela douta sentença proferida e pela posição concordante do Ministério Público na primeira instância –, parece-nos excessiva a sua fixação em medida superior ao ponto médio da moldura abstracta correspondente ao crime em causa. Na verdade, afigura-se-nos mais ajustada uma pena encostada ao limite superior do primeiro terço dessa moldura – mais concretamente 9 (nove) meses de prisão. Dito isto, cremos que o facto de o Recorrente registar três condenações anteriores pela prática do mesmo crime, sendo as duas primeiras em pena de multa e a terceira em pena de prisão suspensa na execução com imposição de regras de conduta, inviabiliza, quer a substituição da prisão por multa, quer a nova suspensão da respectiva execução (nesta parte se acompanhando a posição assumida pelo Ministério Público na primeira instância). Restará, pois, a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artº 43º nº 1 al. a) do Código Penal, caso venha a ser reconhecida pelos serviços de reinserção social a exequibilidade desta forma de cumprimento da pena – tal como já avançado na sentença recorrida. Por conseguinte, o Ministério Público nesta instância emite parecer no sentido da parcial procedência do recurso, nos sobreditos termos.” Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º/2 do Código de Processo Penal, tendo o recorrente apresentado resposta reiterando os argumentos aduzidos em sede de recurso e pretendendo a junção de dois documentos, um deles comprovativo de que obteve entretanto a carta de condução, defendendo que, assim, o perigo de reincidência que motivou as condenações anteriores está integralmente extinto. O processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º/3, b) do Código de Processo Penal. Questão prévia: Como consta do relatório efectuado o recorrente, na resposta ao Parecer elaborado pela Digna Procuradora-Geral Adjunta, veio solicitar a junção de dois documentos, mais concretamente uma cópia da carta de condução que, entretanto, obteve, bem como, da respectiva inscrição e frequência de formação para obtenção da Carta de Condução de Veículos Pesados de Mercadorias (Categoria C). Preceitua o art. 165º, 1 do CPPenal que “1 - O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.” Assim, da norma citada decorre que os documentos devem ser apresentados durante o inquérito ou a instrução e, unicamente nos casos em que não for possível a sua entrega em momento anterior, poderá ser admitida a sua junção até ao encerramento da audiência de julgamento. Ou seja, não se encontra legalmente prevista a possibilidade de junção de documentos em sede de recurso. A este propósito lê-se no CPPenal, Comentado, 2014, Almedina, em anotação à norma em análise de SANTOS CABRAL que “Após o encerramento da audiência em primeira instância não é admissível a junção de documentos. Efectivamente a redacção do número 1 cinge-se aos ciclos processuais, e enquanto o processo se encontra na primeira instância, o que se compreende pois que, a partir do momento em que está fixada a matéria de facto, a admissão de um documento por pertinente implica que o recurso não verse integralmente sobre as provas produzidas que constituíram o meio de convicção do juiz de primeira instância, mas, também, sobre algo distinto que é o documento. Caso pertinente, tal documento poderá ser analisado como fundamento de revisão de sentença.” Vale por dizer que fora dos casos de renovação da prova em audiência que decorra em 2ª Instância, ao abrigo nomeadamente dos arts. 423º, nº 2 e 430º do Código de Processo Penal – situação de que aqui se não trata – não pode admitir-se a junção de documentos perante a Relação, de forma a pretender demonstrar o alegadamente mal fundado do decidido em 1ª Instância (cfr. ainda, sobre esta matéria, o Ac. do STJ de 6/07/2017, relatado por Arménio Sottomayor, in www.dgsi.pt e Ac. do TC 90/2013, que decidiu não “julgar inconstitucional a norma constante do art. 165º, nº 1 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido em que não é admissível, após a prolação da sentença da 1ª instância, a junção de documentos em sede de recurso que abrange a matéria de facto, mesmo quando esses documentos foram produzidos após aquele momento, só então sendo do conhecimento do arguido”.) Assim, face ao exposto, não se admite a requerida junção de documentos. Questões a decidir: Preceitua o art. 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. Assim, as questões a decidir são as seguintes: Impugnação da matéria de facto; A redução da pena aplicada para 8 meses de prisão; Eventual substituição da pena de prisão por pena de multa; Eventual suspensão da execução da pena de prisão aplicada, com sujeição a regime de prova; Subsidiariamente, indagar da possível aplicação do regime de permanência na habitação; Da sentença recorrida (transcrição parcial): “II – FACTOS PROVADOS 1.No dia 8 de outubro de 2025, cerca da 01h30, na Estrada 1, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros “Peugeot”, de matrícula V1, sem ser titular de carta de condução; Sabia o arguido que, para a condução da mencionada viatura automóvel na via pública, carecia de ser titular de habilitação legal, que sabia não ser; AA, que atuou de forma livre, deliberada e consciente, conhecia a factualidade exposta, tendo agido da forma como quis agir. O arguido encontra-se desempregado, auferindo pensão do fundo de desemprego. Residiu em frança tendo regressado a Portuga em Abril de 2025. Vive juntamente com uma irmã de 34 anos, em casa própria e com a qual não tem encargos fixos e mensais. É proprietário do veículo que conduzia. Anteriormente foi condenado pelos seguintes crimes, conforme CRC junto aos autos: N.º PROCESSO: 110/14.7SVLSB DATA DA DECISÃO: 2017/02/15 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2017/03/17 N.º PROCESSO ANTERIOR: 110/14.7SVLSB CRIME: 2 CRIMES(S) DE ROUBO NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P. E P. PELOS ARTIGOS 26.º E 210.º, N.º S, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (…) DATA DA PRÁTICA: 2014/10/14 DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM REGIME DE PROVA DURAÇÃO PENA: 2 ANO(S) 4 MÊS(ES) 0 DIA(S) 0 HORA(S) DESCRIÇÃO: 2 ANOS, 4 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 2 ANOS, 4 MESES E 0 DIAS DATA DE EXTINÇÃO: 2019/07/17 N.º PROCESSO: 256/16.7PAAMD DATA DA DECISÃO: 2017/05/05 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2017/05/29 N.º PROCESSO ANTERIOR: 256/16.7PAAMD CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 40º, Nº 2, DO DEC. LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO DATA DA PRÁTICA: 2016/12/28 DESCRIÇÃO: 60 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 300,00 EUROS DATA DE EXTINÇÃO: 2018/06/04 N.º PROCESSO: 210/19.7PGLRS DATA DA DECISÃO: 2019/03/26 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2019/06/11 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 3º DO DEC. LEI 2/98, DE 3 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: ODIVELAS * ODIVELAS DATA DA PRÁTICA: 2019/03/08 DESCRIÇÃO: 80 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 6,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 480,00 EUROS DATA DE EXTINÇÃO: 2022/01/17 N.º PROCESSO: 2/20.0GTBRG DATA DA DECISÃO: 2020/01/13 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2020/06/16 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 3º DO DEC. LEI 2/98, DE 3 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: APÚLIA E FÃO * ESPOSENDE DATA DA PRÁTICA: 2020/01/01 DESCRIÇÃO: 120 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 6,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 720,00 EUROS N.º PROCESSO: 151/21.8PTLRS DATA DA DECISÃO: 2021/04/09 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2021/05/10 N.º PROCESSO ANTERIOR: 151/21.8PTLRS CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 3º DO DEC. LEI 2/98, DE 3 DE JANEIRO DATA DA PRÁTICA: 2021/04/08 DECISÃO/PENA: PRISÃO SUSPENSA COM REGRAS DE CONDUTA DURAÇÃO PENA: 0 ANO(S) 8 MÊS(ES) 0 DIA(S) 0 HORA(S) DESCRIÇÃO: 0 ANOS, 8 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 1 ANOS, 0 MESES E 0 DIAS III - FACTOS NÃO PROVADOS Não há factos não provados com interesse para a decisão. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO O tribunal formou a sua convicção sobre a provada com base na confissão integral sem reservas do arguido, declarações prestadas pelo mesmo sobre as suas condições pessoais de vida e ainda na documentação junta relativa ao certificado de registo criminal e informação do IMT. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Atentos os factos acima enunciados, o arguido incorreu na prática do crime previsto no artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03 de Janeiro, já que conduzia o veículo automóvel na via pública sem que fosse titular de carta de condução. Agiu livre, deliberada e conscientemente. Assim sendo, encontram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime que lhe é imputado. 2. Escolha e medida da pena. Cumpre agora determinar a escolha e medida concreta da pena, atentos os critérios estabelecidos nos artºs. 70º e 71º do Código Penal. Ao crime p. e p. pelo referido artº 3º, nº 2, corresponde pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Não obstante o disposto no artº 70º do Código Penal, tendo sido condenado, repetida e muito recentemente em penas de multa e de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de crimes quer idênticos quer diversos, mas graves, apenas a pena de prisão será eficaz para realizar as finalidades de prevenção especial. Mais se note que o arguido foi condenado a duas penas de prisão sujeitas a regime de suspensão, sendo que uma delas reporta-se a crime idêntico e data de 2021, na sequência de uma outra condenação por condução sem habilitação legal. Em suma, revela pouca vontade/motivação para conformar o seu comportamento com os termos da lei penal ou acatar advertências solenes que lhe são dirigidas. Assim, impõe-se a escolha pela pena de prisão. Cumpre agora determinar a medida da pena, atentos os critérios estabelecidos no artº 71º do Código Penal. Na fixação da pena importa ter em conta: a culpa do arguido, que é muito elevada, uma vez que foi repetida e recentemente condenado em penas de multa e prisão suspensa na sua execução mas não obstante adquiriu um veículo que conduzia mesmo sabendo não ter habilitação, o que faz pensar que utilizava o veículo quotidianamente; o dolo directo, intenso, pelas razões já acima expostas; a gravidade da ilicitude dos factos também elevada (o veículo é de sua propriedade…); as prementes necessidades de prevenção especial (estas extremamente elevadas) e geral, atenta a conhecida elevada sinistralidade automóvel nas nossas estradas; o comportamento anterior do arguido que permaneceu indiferente às condenações anteriores ou decurso de período de suspensão de pena de pisão. Face ao exposto, é adequada e proporcional a pena de um ano e quatro meses de prisão a aplicar ao arguido pela prática do crime p. e p. pelo referido artº 3º, nº 2, do DL 2/98, de 03/01. As recentes condenações do arguido revelam uma muito intensa necessidade de prevenção especial. Dispõe ainda o artº 50º do mesmo diploma legal que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Vistas as circunstâncias concretas é de concluir que não estão preenchidos os requisitos de facto e de direito para a suspensão assim configurada, pois não existe nenhum facto concreto apurado que faça acreditar seriamente que a simples ameaça da pena realiza as finalidades da punição, mais uma vez se notando que a aplicação de mais uma suspensão da pena apenas transmitiria a sensação de impunidade que já preside ao comportamento temerário do arguido, sensação que é indesejável em face dos fins a que se refere o artº 40º, do Código Penal. A postura por ele assumida, manifestada nos factos, demonstra que a necessidade de cumprimento da lei é para o arguido uma questão de segundo plano face a outras prioridades que considera mais relevantes. Na verdade, a personalidade do arguido, manifestada nas sucessivas violações revelam que não se deixa influenciar por ameaças de desvantagens ou punições de natureza diferente. O efectivo cumprimento da pena de prisão revela-se essencial e é exigida para prevenir, de modo eficaz, o cometimento de novos crimes. Nestes termos, não é de suspender a pena de prisão a aplicar ao arguido. Apenas se configura a possibilidade de eventual execução em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artº 43º, nº 1, do Código Penal, o que será apreciado após elaboração de relatório a solicitar à DGRSP, onde se recolherá o eventual consentimento do arguido.” Do mérito do recurso: No caso dos autos o recorrente pretende que à matéria de facto provada seja adicionado um novo facto, alegando que na sentença em recurso se afirma que os factos provados resultaram das suas declarações; ora, tendo ele afirmado que se encontra inscrito em escola de condução, tal matéria, com relevo para a decisão a proferir, nomeadamente no que tange à determinação da medida da pena e à aplicação de penas de substituição, igualmente objecto de recurso, deve ser incluída entre a factualidade demonstrada. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido do deferimento de tal pretensão considerando que apesar de o facto em causa ter um peso relativo, é certo que o mesmo decorreu das declarações prestadas pelo Recorrente em audiência de julgamento – que nada permite contrariar – pelo que defende a sua inclusão entre os factos provados. No que toca à impugnação ampla da matéria de facto a mesma encontra-se prevista no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPPenal. O nº 3, do citado art. 412.º, esclarece que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” Por outro lado, no nº 4 da referida norma preceitua-se que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.” Ou seja, resulta das normas examinadas que o recurso em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar os concretos meios de prova, ou de obtenção da prova, cujos conteúdos imporiam uma decisão diversa e, finalmente, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Acresce que, nos termos do nº 4 do art. 412º do CPPenal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Quanto a este concreto aspecto deve ter-se em linha de conta a orientação constante do Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, em que se exarou que “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. No caso dos autos verifica-se que o recorrente cumpriu o citado formalismo legal. Por outro lado, da audição das suas declarações decorre que o mesmo afirmou expressamente encontrar-se inscrito em escola de condução, sendo certo que tal declaração por si prestada não foi posta em causa aquando da respectiva audição, não se vislumbrando fundamentos para valorizar apenas parcialmente o seu depoimento, que para além da confissão dos factos a que se alude na motivação da matéria de facto, foi igualmente determinante no que tange às suas condições de vida. Assim, face ao exposto, procede em tal segmento o recurso interposto pelo arguido, determinando-se o adicionamento de um novo facto com o seguinte teor: “9- O arguido encontra-se inscrito em escola de condução, para obtenção de licença de condução”. Da eventual alteração da medida da pena. Na determinação da medida concreta da pena deverão ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal convocado, sejam expressivas das exigências concretas da culpa e de prevenção. Assim, a pena há-de servir como uma censura ética adequada ao desvalor da acção, contribuir para a reinserção do arguido, dar satisfação ao sentimento de justiça da comunidade e ser um elemento dissuasor da prática de futuros crimes. Nesta tarefa, complexa e plurissignificativa, cremos ser de seguir os percucientes ensinamentos ministrados por FIGUEIREDO DIAS 1 quando escreve «aquela actividade (determinação da medida da pena) é, pura e simplesmente aplicação do direito, confluindo nela as notas da discricionariedade e da vinculação nos mesmos termos e na mesma medida em que tal sucede com qualquer operação comum de aplicação do direito; operação na qual relevam regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações». Isto é, a determinação da pena não é nem uma operação de pura subjectividade, como tal insindicável e incontrolável, mas também não é, seguramente, uma mera actividade lógico-subsuntiva, apenas iluminada por critérios lógico-aritméticos, antes revestindo a tendencial objectividade que há-de presidir a todas as decisões judiciais. Isto é, a medida concreta da pena decorrerá da necessidade de tutela dos bens jurídicos colocados em causa no caso concreto – da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – ponderada com as necessidades de prevenção especial de socialização que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. Isso mesmo é afirmado no Ac. do STJ de 6-04-2022, proferido no processo n.º 192/19.5JAPDL.S1: “(…) a culpa, segundo a função que lhe é político-criminalmente determinada, constitui condição necessária de aplicação da pena e limite inultrapassável da sua medida. Dentro do limite máximo permitido pela culpa, a pena deve ser determinada no interior de uma moldura de prevenção geral positiva, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral positiva, a medida da pena será encontrada em função de exigências de prevenção especial, maxime, de socialização. Relativamente, às exigências de prevenção geral e especial, explicitou-se no Ac. do STJ de 23-09-2010, proferido no processo n.º 1687/04.0GDLLE.E1.S1 que: As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano. Igualmente, no Ac. do STJ de 3-12-2020, proferido no processo n.º 565/19.3PBTMR.E1.S1, enfatiza-se a necessidade de ponderação das exigências de prevenção geral e especial na determinação da pena concreta, nos seguintes termos: “Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização”. Na hipótese dos autos o recorrente defende que a pena aplicada é excessiva, pugnando pela respectiva redução. Para o efeito, refere que deve ser valorada a seu favor a sua atitude em audiência de julgamento admitindo a prática dos factos. Por outro lado, releva as circunstâncias de se encontrar social e familiarmente inserido, estando inscrito em Escola de Condução, o que, na sua perspectiva, é demonstrativo de que se encontra empenhado em tirar um título que o habilite a conduzir veículos automóveis e a não voltar a praticar o crime por que foi condenado. Da análise da decisão em recurso verifica-se que a pena aplicada foi justificada da seguinte forma: “Na fixação da pena importa ter em conta: a culpa do arguido, que é muito elevada, uma vez que foi repetida e recentemente condenado em penas de multa e prisão suspensa na sua execução mas não obstante adquiriu um veículo que conduzia mesmo sabendo não ter habilitação, o que faz pensar que utilizava o veículo quotidianamente; o dolo directo, intenso, pelas razões já acima expostas; a gravidade da ilicitude dos factos também elevada (o veículo é de sua propriedade…); as prementes necessidades de prevenção especial (estas extremamente elevadas) e geral, atenta a conhecida elevada sinistralidade automóvel nas nossas estradas; o comportamento anterior do arguido que permaneceu indiferente às condenações anteriores ou decurso de período de suspensão de pena de pisão.” Ou seja, constata-se que foram principalmente valorados os antecedentes criminais do recorrente, aludindo-se, designadamente, à circunstância deste ter sido “repetida e recentemente condenado em penas de multa e prisão suspensa na sua execução mas não obstante adquiriu um veículo que conduzia mesmo sabendo não ter habilitação, o que faz pensar que utilizava o veículo quotidianamente”. Desde logo, deve dizer-se que para a determinação da medida da pena apenas podem ser valorados os factos dados como provados. Ora, da factualidade provada, apesar de resultar que o arguido é o proprietário do veículo automóvel que conduzia, não consta que o mesmo o usava quotidianamente. Assim, não se legitima o tipo de raciocínio efectuado – deduzir do facto de o arguido ser proprietário da viatura que necessariamente a usa diariamente – para concluir pela existência de culpa particularmente acentuada. Acresce que sendo certo que corresponde à verdade que o arguido regista anteriores condenações, mais concretamente em número de 5, nenhuma delas se trata de uma condenação recente – o trânsito em julgado da última condenação data de 28/06/2022 (por factos de 08/03/2019, sendo tal condenação em pena de multa, já cumprida). Por outro lado, os factos referentes ao último crime por si cometido ocorreram em 08/04/2021 – isto é, há mais de 4 anos relativamente à data da prática daqueles em causa nos autos que se verificaram em 8 de Outubro de 2025. É verdade que as últimas três condenações foram por crimes de condução de veículo sem habilitação legal, tendo o recorrente sido condenado em pena de multa e em pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por um período de um ano (sentença com trânsito em julgado em 10/05/2021, sendo a data da prática dos factos 08/04/2021), não havendo notícia, aquando da prolação da sentença em recurso, que tal pena se encontrasse cumprida. Contudo, de tudo o exposto o que resulta é que sendo verdade que o arguido actuou com uma culpa relativamente intensa – na medida em que não estando habilitado para conduzir não poderia executar tal actividade de índole indubitavelmente perigosa – diferentemente do que consta da decisão em recurso, não existem factos que permitam concluir pelo grau de culpa tão exacerbado a que aí se alude. Por outro lado, é verdade que o dolo, enquanto elemento subjectivo do ilícito, se expressou de forma directa; todavia, já se não vê que a circunstância de o arguido ser o proprietário do veículo implique um agravamento do grau de ilicitude dos factos cometidos. Com efeito, da factualidade demonstrada nada resulta que permita concluir que a actuação do recorrente tenha revestido ilicitude elevada, inexistindo qualquer circunstância que a potencie. Na verdade, paradigmaticamente, o recorrente não interveio em qualquer sinistro rodoviário, nem há notícia que a sua condenação houvesse violado qualquer norma estradal. Enfatize-se que a decisão em recurso merece adesão quando assinala a existência de relevantes exigências de prevenção geral, uma vez que a actividade que o arguido desenvolveu poderá potenciar a emergência de uma maior probabilidade de ocorrência sinistralidade rodoviária. Com efeito, conduzindo sem estar devidamente habilitado para o efeito – sendo certo que essa actividade “conduzir” constitui uma daquelas de intrínseca natureza perigosa, entendendo o legislador que apenas deve ser exercida por quem disponha de título válido para a executar – potencia acidentes estradais o que, como é consabido, flagela a sociedade portuguesa, com um elevado número de mortes e de feridos graves. Porém, não pode deixar de se valorizar as circunstâncias referidas pelo recorrente, lembrando que em julgamento adoptou atitude colaborante confessando os factos, que se encontra familiar e socialmente inserido e estando inscrito em escola de condução pretendendo habilitar-se com o título que lhe permita conduzir, circunstância que contribuirá para impedir, só por si, a probabilidade de reincidência na prática de tal crime. Aliás, tal qual é salientado pela Sra. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, designadamente quando refere que a pena concretamente aplicada é excessiva na medida em que se situa acima do ponto médio da moldura abstracta correspondente ao crime em causa. Assim, face ao exposto, não pode deixar de se considerar que a pena aplicada se mostra efectivamente desproporcional, por excesso, e desfasada da teleologia de visar a reinserção do arguido. Considera-se, pois, proporcional e adequada a fixação de uma pena de 10 meses de prisão. Da eventual aplicação de penas de substituição, designada as de multa e de suspensão da execução da pena de prisão: No recurso interposto o recorrente defende que sendo, nesta sede, aplicada, pena de prisão inferior a um ano de prisão, como por si pretendido, deverá tal pena ser substituída por multa, considerando a sua inserção familiar e social. Contudo, defende igualmente que, caso assim se não entenda, a pena aplicada deve ser suspensa na sua execução, devendo ser-lhe concedida esta derradeira oportunidade de poder demonstrar que está empenhado em não cometer o crime em causa nos autos, nomeadamente desenvolvendo todos os esforços para obter a carta de condução. Com efeito, refere que o crime em causa é de pequena ou média criminalidade, estando em causa uma pena curta de prisão, pelo que será ainda comunitariamente sustentável a aplicação da dita pena de substituição. No actual Código Penal existem diversas penas de substituição que podem ser aplicadas estando em causa penas curtas de prisão – como aquela em causa nos autos com duração inferior a um ano. Desde logo, o art. 45º do CPenal estatui que “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”. Como refere FIGUEIREDO DIAS, in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pág. 331, a propósito do critério de escolha ou de substituição da pena, devem ser finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral e não finalidades de compensação da culpa que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação. A páginas 332 refere expressamente “a função da culpa exerce-se no momento da determinação quer da medida da pena de prisão (necessária como pressuposto da substituição), quer da medida da pena alternativa ou de substituição.” Assim, afastada a relevância da culpa, são as exigências de prevenção especial e de socialização a prevalecerem. Por isso, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas” – autor e obra citados pág. 333. Por outro lado, são ainda considerações de prevenção especial de socialização que devem presidir à escolha de qual das penas de substituição abstractamente aplicáveis será a eleita. Nestes termos, importa indagar qual será o papel da prevenção geral neste âmbito. A isso responde o autor citado a páginas 333, quando refere “Ela deve surgir aqui unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico, como limite à actuação das exigências de prevenção especial de socialização. Quer dizer: desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias” Como também salienta MARIA JOÃO ANTUNES, in “Consequências Jurídicas do Crime”, Coimbra Editora, pág. 71, “São pois finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial (arts. 70º e 40º, 1 do CP), que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade (pena alternativa ou pena de substituição), sem perder de vista que a finalidade primordial é a de protecção de bens jurídicos. Não por conseguinte, uma qualquer finalidade de compensação da culpa. Se a culpa é limite da pena (art. 40º, nº 2, do CP), desempenha esta função estritamente ao nível da determinação da medida concreta da pena principal ou da pena de substituição (art. 71º, 1 do CP).” A mesma autora, ainda na obra citada, também refere que nesta opção pela pena de substituição, tal como no caso da outra primeira operação de determinação da pena, se deve dar preferências às penas não privativas da liberdade tratando-se “(…) em qualquer caso, de um poder-dever para o tribunal, com a consequência de também dever fundamentar a não aplicação da pena privativa da liberdade (fundamentação negativa), quando dê preferência à pena privativa da liberdade”. Na decisão em recurso, atendendo à pena concretamente aplicada, nada se disse relativamente à multa de substituição. Contudo, face à pena de prisão agora concretamente aplicada deverá equacionar-se a aplicação da citada pena. Adiantando conclusões, dir-se-á que, neste caso, se considera que a pena de multa de substituição não seria adequada por não realizar satisfatoriamente as finalidades da punição. Com efeito, como decorre do que supra já se disse, o arguido/recorrente foi anteriormente condenado por cinco vezes, três delas pela prática do mesmo tipo de ilícito em causa nos autos e, mesmo assim, voltou a cometer o crime em causa nos autos, apesar das anteriores condenações em penas de multa e em penas de substituição da pena de prisão. Ora, apesar de corresponder à verdade que o crime dos autos se enquadra na designada pequena ou média criminalidade, também não é menos verdade que o arguido, com o seu comportamento, pôs em perigo a segurança na circulação rodoviária, já que praticou actividade de risco, pelo que a pena de multa de substituição não se mostra, no caso concreto, suficiente para acautelar as exigências de prevenção – especial e geral – que se verificam. No que tange, à pena de substituição prevista no art. 50º do CPenal, tal inciso legal manda suspender a execução da pena de prisão fixada em medida não superior a 5 anos, desde que a personalidade e condições de vida do agente e a sua conduta anterior e posterior ao crime, bem como as circunstâncias deste, legitimem um juízo de prognose de que a censura do facto e a ameaça de prisão realizarão adequadamente as finalidades da punição. No caso em análise, o tribunal recorrido decidiu-se pela aplicação ao arguido de uma pena prisão efectiva, considerando que era impossível formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido. Com efeito aí se afirma que “A postura por ele assumida, manifestada nos factos, demonstra que a necessidade de cumprimento da lei é para o arguido uma questão de segundo plano face a outras prioridades que considera mais relevantes. Na verdade, a personalidade do arguido, manifestada nas sucessivas violações revelam que não se deixa influenciar por ameaças de desvantagens ou punições de natureza diferente. O efectivo cumprimento da pena de prisão revela-se essencial e é exigida para prevenir, de modo eficaz, o cometimento de novos crimes.” Desde logo, deve dizer-se que sendo indubitável que o arguido regista a prática de crimes anteriores, como supra já se deixou explanado os ditos crimes datam de há mais de 4 anos ao momento da nova infracção. Acresce que 2 de tais crimes foram praticados no ano de 2017 e, apesar de em relação à primeira condenação sofrida pelo arguido os crimes terem outra gravidade que não a do crime em causa nos autos, a pena de prisão suspensa na sua execução em que foi condenado já se mostra extinta pelo respectivo cumprimento desde 17/07/2019 – isto é, há mais de sete anos. Por outro lado, como também já se deixou dito, apesar de as anteriores três condenações dizerem respeito a crimes de idêntica natureza ao daquele em causa nos autos, tais factos ocorreram todos há mais de 5 anos, sendo certo que apesar de a pena aplicada ao crime por último cometida ter sido a de prisão suspensa na sua execução, com regras de conduta, à data da sentença proferida desconhecia-se se tal pena já tinha sido declarada extinta (apesar de todas as restantes condenações já se mostrarem, nesse momento, extintas pelo cumprimento). Ora, sendo assim e não se olvidando que muitas vezes as penas de prisão têm um efeito estigmatizante e pernicioso, com elas não se obtendo a desejada ressocialização mas uma escalada para a adopção de outras condutas delituosas, sendo, por outro lado, patente que o arguido se encontrava a envidar esforços no sentido de se habilitar com a necessária carta de condução – o que, a ocorrer, afastará qualquer risco de cometimento do mesmo crime – entende-se que, no caso concreto, ainda poderá efectuar-se o juízo de prognose que a ameaça da prisão será suficiente para evitar a prática futura de crimes de idêntica natureza. Com efeito, também se não pode olvidar que o recorrente se encontra familiar e socialmente inserido, sendo certo que apesar de se encontrar desempregado, está a receber subsídio de desemprego de onde decorre que anteriormente exerceu actividade laboral durante o período de tempo necessário para poder auferir tal prestação social. Diga-se, ainda, que a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; deste modo, as penas de prisão aplicadas em medida não superior a 5 anos devem ser, por princípio, suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresentar claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção. O cariz pedagógico e reeducativo da suspensão da execução da pena de prisão tem sido salientado em numerosa jurisprudência de que é exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-05-2006, proferido no Processo n.º 06P1179, em que foi relator ALBERTO SOBRINHO, in ECLI, quando aí se refere “A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida com um cariz pedagógico e reeducativo, visando proporcionar ao delinquente condições ao prosseguimento de uma vida à margem da criminalidade e exigir-lhe que passe a pautar o seu comportamento pelos padrões ético-sociais dominantes. Subjacente à aplicação desta medida existe o juízo favorável de que a socialização do arguido, em liberdade, possa ser alcançada; para tanto, deverá o tribunal atender em especial às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto, prognose, essa, reportada ao momento da decisão e não ao da prática do facto.” Consigna-se no mesmo acórdão que: “Subjacente à aplicação desta medida existe um juízo favorável a que a socialização do arguido, em liberdade, possa ser alcançada. Mas este juízo deve assentar em factos que, com suficiente probabilidade, indiciem que o arguido assumirá o tal comportamento adequado ao não cometimento de novos ilícitos. Para a formulação deste juízo, deverá o Tribunal atender em especial às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto, prognose esta reportada ao momento da decisão e não ao da prática do crime. (...)”. No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2013, proferido no Processo n.º 149/10.1TAFND.C1.S1, em que foi relator SOUTO DE MOURA, in ECLI, aí se mencionando “A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime. Também importa acrescentar que esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a socialização em liberdade se consiga realizar. Trata-se pois de uma convicção subjetiva do julgador que não pode deixar de envolver um risco, derivado, para além do mais, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso. De um lado, cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com as finalidades da punição. Numa perspetiva de prevenção especial, deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado. Por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal.” Em recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2023, proferido no Processo nº 42/20.0PESTB.S1, em que foi relatora LEONOR FURTADO, in ECLI, reafirma-se a natureza da suspensão da execução da pena de prisão: “A pena de substituição de suspensão da execução constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores socialmente mais relevantes.” Vale por dizer que no confronto entre as exigências de prevenção geral e especial, haverá que ponderar os respectivos grau e amplitude, optando pela execução da pena que melhor se adeqúe à filosofia imanente aos fins das penas, sem olvidar o respeito pelo princípio da necessidade da pena. Se as exigências de prevenção geral consentirem, sem prejuízo para a revalidação das normas violadas e satisfação das expectativas da comunidade, a aplicação do instituto em causa constitui um dever para o tribunal. Aliás, diga-se, o nosso sistema penal está pensado para que se dê preferência às penas não detentivas, na medida em que tal opção seja ainda comunitariamente suportável. A este propósito, no Ac da RE de 07/03/2017, proferido no processo nº 246/10, relatado por JOÃO AMARO, in Jusnet, pode ler-se “Por outro lado, é conveniente esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer «certeza», mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O tribunal deve correr risco "prudencial" (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade. Existindo, porém, razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada (cfr. ainda o Prof. Figueiredo Dias, ob. citada, § 521, pág. 344). No referido juízo de prognose, há que ter em conta a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste mesmo facto.” Ora, no caso dos autos, sendo certo que é inegável a existência de fortes razões de prevenção geral, não se pode olvidar, como supra já se salientou, que o recorrente se encontra familiar e socialmente integrado estando a desenvolver esforços no sentido de obter a carta de condução que o habilite a conduzir, pondo assim fim à possibilidade de reincidir na prática do mesmo crime. Assim, conclui-se citando o Acórdão do S.T.J. de 20 de Dezembro de 2007, processo n.º 06P662, in www.dgsi.pt “É sabido que só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime. Também importa acrescentar que esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a socialização em liberdade se consiga realizar. Trata-se, pois, de uma convicção subjectiva do julgador que não pode deixar de envolver um risco, derivado, para além do mais, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso” (Cfr. Figueiredo Dias, ob. loc. citados, pág. 344). (…) A indiscutível gravidade do comportamento do recorrente exige uma reacção do sistema penal, que aos olhos da comunidade se mostre minimamente satisfatória. No entanto, e por um lado, as instâncias de julgamento não poderão ir a reboque da reacção emocional de parte da população, para quem as penas substitutivas nem sequer seriam penas. Por outro lado, a própria comunidade tenderá a apreciar a justeza dessa reacção, tendo em conta a necessidade ou a inutilidade da prisão, numa perspectiva de prevenção especial”. Assim, considera-se que, no caso dos autos, ainda é sustentável e comunitariamente suportável a suspensão da execução da pena pelo período de um ano. Por outro lado, tendo em vista a interiorização do referido efeito prospectivo, entende-se que tal suspensão deve ser acompanhada de regime de prova, assente em plano de reinserção social, a elaborar e executar pelos serviços competentes, vocacionado para a sensibilização para a segurança rodoviária – cfr. arts. 53º e 54º do CPenal – pois só dessa forma se poderá promover a adequada e necessária reinserção social do recorrente. Face ao acabado de decidir fica prejudicado o conhecimento da questão subsidiariamente suscitada pelo recorrente relativamente ao cumprimento da pena em RPHVE. Decisão: Termos em que os Juízes da 11ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência: Adita-se à matéria de facto provada um ponto 9 com a seguinte redacção: “9- O arguido encontra-se inscrito em escola de condução, para obtenção de licença de condução”. Altera-se a pena aplicada ao crime de condução sem habilitação legal p. e p. para 10 meses de prisão. Revoga-se a sentença recorrida, na parte atinente à efectividade da pena de prisão aplicada que se substitui pela decisão de suspensão da mesma na sua execução por um período de 1 ano, mediante regime de prova assente em plano de reinserção social, a elaborar e executar pelos serviços competentes, vocacionado para a sensibilização para a segurança rodoviária – cfr. arts. 53º e 54º do CPenal (a definir concretamente no Tribunal a quo). Em tudo o mais mantém-se a sentença objecto de recurso. Sem custas (cfr. art. 513º, 1 do CPPenal). Lisboa, 1 de Outubro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Rodrigo Pereira da Costa Cristina Santos Silva Marinho 1. In “Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Noticias, 1993, designadamente a páginas 195