0074612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0074612
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020104
Nr Documento: RL199802260074612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74d3b6f5f239d45e802569dd004e6cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074612.6E
Sumário
Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o avalista do subscritor. A LULL não fixa prazo dentro do qual deva ser preenchida a letra ou livrança em branco, nem a nossa legislação cominou um prazo para o preenchimento do vencimento em branco. Na livrança incompleta ou em branco a prescrição corre desde o dia do vencimento aposto pelo portador, salvo se tiver sido excepcionado e provado abuso de preenchimento.