0635/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0635/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Contribuição autárquica, Crédito hipotecário, Imposto municipal sobre imóveis
Recorrente: a
Recorridos: D, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA DE 2007/01/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064609
Nr Documento: SA2200710310635
Data de Entrada: 11/07/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/386d2f0fe9edc2e580257391005b48feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0635.07.C8
Sumário
Os créditos reclamados de contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis gozam de privilégio imobiliário especial, e não geral, devendo, sem desprotecção da confiança, ser graduados antes do crédito hipotecário também reclamado.
Texto
1.1. A A… , S. A., com sede em Lisboa, recorre da sentença de 23 de Janeiro de 2007 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou verificados, e graduou, os créditos reclamados perante a execução fiscal instaurada contra B… e C… , residentes em Alpiarça. Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 Encontra-se definitivamente registada a favor da recorrente, desde 20 de Março de 2001, hipoteca voluntária, pela inscrição C — Ap. 10 de 2001/03/20, na descrição no 5622/Alpiarça, da Conservatória do Registo Predial de Alpiarça, quanto ao imóvel dado em garantia pelo executado B… e mulher C… , no quadro do contrato de mútuo com hipoteca que a agravante com eles celebrou em 07 de Junho de 2001.A Fazenda Nacional não garantiu por hipoteca legal os seus créditos sobre o executado;Por isso que, na graduação de créditos, a hipoteca da recorrente prefira ao privilégio imobiliário geral conferido por lei à Fazenda Nacional;Com efeito, são inconstitucionais, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art° 2° da Lei Fundamental, as normas dos art°s 734°, 735º, n° 3 e 744°, n° 1, todos do Código Civil, por um lado, e dos art°s 111° do CIRS, 122° do CIMI, 24° do CCA e 8° do DL 73/99, de 16/03, por outro lado, se interpretadas no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Fazenda Nacional prefere à hipoteca, nos termos do art° 751° do Código Civil;Donde que, interpretando aquelas normas no sentido de que tal privilégio prefere à hipoteca, nos termos do art° 751° do Código Civil, e graduando, consequentemente, o crédito da recorrente após o crédito da Fazenda Nacional, violou o despacho de graduação de créditos aqui recorrido o art° 2° da Constituição da República. Nestes termos, revogando o despacho recorrido e proferindo acórdão que gradue o crédito da recorrente com preferência aos créditos da Fazenda Nacional (…)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento: «1. O crédito reclamado por Contribuição Autárquica (ano 2002) goza de privilégio imobiliário especial, na medida em este incide especificamente sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição (art. 734° n° 1 CCivil/art. 24° n° 1 CCA) Os créditos reclamados por IMI (anos 2003 a 2005) gozam de idêntico privilégio (art. 734° n° 1 CCivil/art. 122° n° 1 CIMI) 2. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do art. 11° DL nº 103/80, 9 Maio e do art. 2° DL n° 512/76, 3 Julho e do art. 104° CIRS (numeração resultante do DL n° 198/2001, 2 Julho) na interpretação segundo a qual os privilégios imobiliários gerais por eles conferidos à Segurança Social e à Fazenda Pública preferem à hipoteca, nos termos do art. 751° CCivil, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito art. 2°CRP (acórdãos nºs 362/2002, 17.09.2002 e 363/2002, 17.09.2002 DR I-A 16.10.2002) Porém, esta doutrina é inaplicável no caso sub judice, na medida em que os créditos graduados com prioridade sobre o crédito hipotecário da recorrente gozam de privilégio imobiliário especial (e não geral), por isso não existindo um privilégio oculto de extensão ilimitada que possa surpreender o credor hipotecário. No sentido propugnado pronunciou-se consistentemente a jurisprudência do STA (acórdãos STA 13.11.2002 processo n° 1057/02; 17.12.2003 processo n° 1294/03; 29.09.2004 processo n° 649/04; 28.03.2007 processo n° 132/07)». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «A) B) C) D) E) F) 2. Vem provado o seguinte:Com base na certidão de fls. do apenso, foi instaurado contra B… e C… a execução fiscal n.º … e Ap. para cobrança coerciva da dívida de IRS dos anos de 2003 e 2004 — fls. .. do apenso.Nos referidos autos de execução fiscal e para garantia da dívida exequenda de IRS dos anos de 2003 e 2004, no valor de 1.149,21€, por Auto de penhora de fls..., datado de 01.02.2006, foi penhorado aos executados o prédio urbano de rés-do-chão, destinado a habitação, sito na Rua … , em Alpiarça, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Alpiarça sob o artigo 6465 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça sob o nº. … de Alpiarça.A penhora identificada na alínea antecedente foi registada na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça através da inscrição F Ap. 2 de 2006/0202 — fls.... do apenso.Sobre a fracção autónoma identificada em B) supra foi constituída hipoteca voluntária a favor da A… , SA, para garantia de empréstimo, concedido pela reclamante aos executados, da quantia de 15.000.000$00; juro anual de 9,544%, elevável a 13,544% em caso de mora a título de cláusula penal; despesas de 600.000$00 e no montante máximo de 21.694.800$00, registada na Conservatória do Registo Predial de Peniche através da inscrição C Ap. 10 de 2001/03/20— fls. 31 a 44 e 45 a 49.No âmbito da acção executiva movida por D… Lda, contra os executados, para pagamento da quantia de 1.048,17€, acrescida dos juros vencidos, desde 30.08.2004, de 50,31€ e dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento, foi ordenada a penhora do imóvel identificado em B), tendo sido requerido o respectivo registo em 08/09/2006 — fls. 15 a 19.Os executados são devedores de CA do ano de 2002 e IMI dos anos de 2003 a 2005, impostos estes referentes ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 6465, inscritos para cobrança, respectivamente, em 28.07.2006, 06.08.2006 e 22.08.2006 — fls. 74 a 81».3. A recorrente funda a sua crítica à sentença impugnada na afirmação contida nas conclusões 3 e 4 das suas alegações de recurso: o seu crédito, garantido por hipoteca, prefere aos créditos que gozam de privilégio imobiliário geral, sendo inconstitucionais as normas da lei ordinária interpretadas de modo a concluir o inverso. E teria razão, se fosse como diz, isto é, se a sentença tivesse graduado créditos com privilégio imobiliário geral antes do seu crédito hipotecário. Mas isso não aconteceu. Como clara e ajustadamente se pode ler na sentença, de entre os créditos em ponderação, relativos a impostos, só o exequendo, relativo a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, goza de privilégio imobiliário geral. Por isso, agindo, aliás, como a recorrente defende que deve fazer-se, a Mmª. Juiz graduou esse crédito em terceiro lugar, após o crédito hipotecário da recorrente. O que surge graduado antes desse crédito hipotecário, em primeiro lugar, são os créditos relativos a contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis, os quais, como está estabelecido na alínea F) da matéria de facto, conjugada com a alínea B), respeitam ao prédio penhorado, sobre o qual a recorrente obteve registo de hipoteca (alínea D)). Ora, os créditos de contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis gozam de privilégio imobiliário especial e não geral, o qual lhes é conferido pelos artigos 744º nº 1 do Código Civil, conjugado com o artigo 122º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – no que toca a este imposto – e 24º nº 1 do Código da Contribuição Autárquica – no que lhe concerne –, tal qual na sentença se explana e é, também, evidenciado no parecer do Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. Assim, não colhem, por desajustadas ao caso, as afirmações da recorrente, quer quando defende que a sua hipoteca deve preferir ao privilégio imobiliário geral (conclusão 3), quer quando lembra a inconstitucionalidade de várias disposições legais, «se interpretadas no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Fazenda Nacional prefere à hipoteca» (conclusão 4). O privilégio atribuído à contribuição predial pelo artigo 744º nº 1 do Código Civil, estendido ao imposto municipal sobre imóveis pelo artigo 122º do Código aprovado pelo decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, e à contribuição autárquica pelo artigo 24º do Código aprovado pelo decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro, é especial, pois só incide «sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição» (artigo 744º nº 1 citado), e não sobre todos e quaisquer bens imóveis existentes no património do contribuinte. E, assim sendo, a crítica da recorrente, assente no carácter oculto dos privilégios gerais, e na consequente surpresa que pode atingir o credor hipotecário, traindo a sua confiança, – razão essencial para a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional –, não afecta os privilégios especiais que adornam os créditos pela sentença graduados em primeiro lugar. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso, merecendo confirmação a sentença, assente, aliás, em sólida fundamentação, que aqui se acolhe. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6 (um sexto). Lisboa, 31 de Outubro de 2007. – Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.