9122683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9122683
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Sucumbência, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004641
Nr Documento: RP199202209122683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fba6b70d783b8ff8025686b00667398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9122683.A6
Sumário
Não obstante interposto o recurso da sentença em acção de investigação de paternidade, se o recorrente restringiu, nas conclusões da sua alegação, o objecto da apelação à condenação em multa como litigante de má fé, não deve conhecer-se do recurso quando o montante dessa multa é inferior a metade do valor da alçada do tribunal de que se recorre.