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0131775 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 06 de dezembro de 2001

Processo: 0131775

ACORDAO

Descritores: Título executivo, Fotocópia autenticada

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00033308

Nr Documento: RP200112060131775

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bdcffe2146d16eb80256b59003c3bfc

Sumário

Quando não for possível ao exequente utilizar o original do título executivo, pode o mesmo utilizar fotocópia autenticada do mesmo.

Acórdão

0131775

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Título executivoFotocópia autenticada

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART46 ART39 ART50.
CPC95 ART46 N1 C

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG70.
AC RL DE 2000/06/27 IN CJ T3 ANOXXV PAG130.

Sumário

Quando não for possível ao exequente utilizar o original do título executivo, pode o mesmo utilizar fotocópia autenticada do mesmo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)