0002888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0002888
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame médico, Tentativa de conciliação, Exame por junta médica, Admissibilidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018598
Nr Documento: RP198403120002888
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d86a51cf80ff318025686b0066c836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002888.56
Sumário
Realizado um novo exame na fase conciliatória, que alterou substancialmente o primeiro, deve proceder-se a nova tentativa de conciliação. Não se procedendo a nova tentativa de conciliação, comete-se uma irregularidade. Esta irregularidade pode influir na decisão da causa, pois é a partir dessa tentativa que se inicia o prazo para ser requerido exame por junta médica.