0009043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0009043
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Questão prévia, Recurso, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021863
Nr Documento: RL199803180009043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0e0c663df844d8680256803000541ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009043.36
Sumário
O recurso interposto de decisão que antes da pronúncia, aprecia questões prévias, tem subida diferida e não imediata.