0031406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031406
Acórdão
Descritores: Caução, Hipoteca, Formalidades, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030510
Nr Documento: RP200011160031406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a6134ee02b671f1802569e0004f3469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031406.B3
Sumário
A caução hipotecária só se considera eficazmente oferecida quando, conjuntamente, se apresente a respectiva certidão de registo provisório.