9330745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9330745
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000315
Nr Documento: RP199311049330745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a6c6711976e72578025686b00667512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330745.0E
Sumário
O apoio judiciário deve ser concedido a quem não disponha de meios bastantes para custear os encargos normais da causa. Mesmo perante a dúvida sobre a situação económica do requerente, é de conceder o apoio judiciário pretendido.