087243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087243
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Dano emergente, Lucro cessante, Danos futuros, Danos patrimoniais, Danos morais, Equidade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027702
Nr Documento: SJ199510240872431
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG579.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe725bab1356f9f4802568fc003ae295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087243.AB
Sumário
Como se preceitua no artigo 564, n. 1 do Código Civil, o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Por seu turno, o n. 2 do mesmo artigo 564 estabelece que na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros desde que sejam previsíveis. Um dos casos mais frequentes em que o tribunal tem de atender aos danos futuros é aquele em que o lesado perde ou vê diminuido, em consequência do facto lesivo, a sua capacidade laboral. Por outro lado, na atribuição de indemnização ao lesado em casos graves, há que ter em conta quer os danos patrimoniais quer os não patrimoniais, sabendo-se que estes últimos são por sua própria natureza irredutíveis a valores exactos, o que por força do disposto no n. 3 do artigo 566 do Código Civil impõe o recurso a critérios de equidade, perspectivados em relação ao Autor e ao Réu. Finalmente, são devidos juros de mora relativos aos lucros cessantes e aos danos não patrimoniais apenas desde a data do acórdão recorrido.