22872/23.0T8LSB.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Almeida Esteves
Processo: 22872/23.0T8LSB.L1-12
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Seguro facultativo, Bens adjacentes, Fracção autónoma
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Vera Salomé Coelho AntunesMaria Teresa Mascarenhas Garcia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fdc8d241eaad1ed80258eb5003f3a46
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo a ré seguradora decaído num dos fundamentos de defesa e não tendo requerido a ampliação do objeto do recurso nos termos do artº 636º/1 do CPC, o que tinha de ser feito de forma expressa, tal questão está definitivamente resolvida, não podendo ser reapreciada. A adjacência a que se reporta a exclusão constante de um contrato de seguro relativa “a danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra”, é necessariamente uma realidade física e não jurídica. Consequentemente, os danos causados numa outra fração do mesmo imóvel, ambas propriedade da autora, não estão abrangidos por tal exclusão uma vez que ambas integram a mesma realidade física que é o edifício como um todo, o qual só está dividido por via de uma realidade jurídica que é a constituição em propriedade horizontal, que, se não existisse, determinava que todo o imóvel pertenceria à(s) mesma(s) pessoa(s). A condenação da co-ré, que é a seguradora da ré empreiteira, não tem como consequência a absolvição desta última uma vez que, fora do âmbito da responsabilidade civil obrigatória, nomeadamente decorrente de acidentes de viação, a relação conexa decorrente do contrato de seguro não exclui a responsabilidade do lesante perante o lesado.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este Coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Autora: Bandeira & Gallego Lda. Ré-recorrente: Misturabsoluta - Construções Unipessoal, Lda. Ré-recorrida: Generali Seguros, S.A. A autora instaurou contra as rés ação de condenação, sob a forma comum de declaração, formulando os seguintes pedidos: que as rés sejam solidariamente condenadas a procederem ou mandar proceder, imediatamente, a expensas suas, à reparação e eliminação dos danos assinalados no imóvel que identificou na p. i.. Alternativamente, e para o caso de as rés não procederem ou não realizando tais trabalhos, a expensas suas, pagar à autora a quantia necessária para esta mandar efetuar a reparação e eliminação desses mesmos danos, remetendo a fixação do montante da indemnização para execução de sentença. Para fundamentar a pretensão alegou que celebrou um contrato de empreitada com a 1.ª ré, com vista à remodelação de fração da sua propriedade, sendo que, em novembro de 2022, ocorreu uma inundação no rés-do-chão esquerdo (também propriedade da A.), causada por uma fuga de água no andar onde decorreram as obras. Tal inundação causou estragos nesse rés-do-chão esquerdo. A 1ª ré reconheceu os danos e a responsabilidade pela respetiva reparação, mas não procedeu a essa reparação total. A 2ª ré, seguradora da 1ª ré, declinou a cobertura do sinistro. A 1ª ré contestou, invocando ser parte ilegítima na presente demanda. Defende que a responsabilidade em causa nos autos é a extracontratual, uma vez que os danos ocorreram em imóvel que não era objeto do contrato de empreitada em discussão, e considerando que vigora um seguro de responsabilidade civil entre a 1ª ré e a 2ª ré a ação deveria ter sido intentada apenas contra a seguradora. Mais se defendeu por impugnação, alegando que se ofereceu para reparar o teto, afinar armários e substituir o exaustor, mas a autora exigiu uma reparação integral, o que é inexigível pois o pavimento já apresentava desgaste anterior, as manchas no teto eram localizadas, sendo que as máquinas aludidas na p.i. não são propriedade da Autora. A final, e caso se entenda que a exceção não deva proceder, deve a 1ª R. ser condenada apenas parcialmente no pedido. A 2ª té também contestou dizendo que não foi possível estabelecer uma ligação direta entre as obras feitas 1ª ré (que terminaram em abril de 2022) e a fuga de água (que ocorreu apenas em novembro de 2022). Mais invocou que a apólice do seguro contratada não cobre os danos que só se revelem após a prestação do serviço ou a execução dos trabalhos, bem como danos em bens contíguos que pertençam ao mesmo dono da obra. Não tendo o sinistro dos autos cobertura na apólice contratada, não deve ser condenada no pagamento de qualquer indemnização Realizou-se a audiência prévia na qual foi proferido despacho saneador que julgou tabelarmente verificados os pressupostos processuais. Foram enunciados o objeto do litígio e os temas da prova. Realizou-se a audiência final, tendo sido proferida sentença que terminou com a seguinte decisão: “Por tudo o exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a acção, e em consequência, decide-se: Condenar a 1ª Ré na reparação dos estragos descritos nos pontos 17) a 22) da matéria factual, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados desde a data do trânsito em julgado da presente sentença Alternativamente, caso a 1ªRé não proceda à reparação nos termos supra enunciados, condena-se a Ré a indemnizar a Autora no montante necessário para reparação dos estragos descritos nos pontos 18) a 22) da matéria factual, a liquidar em sede de execução de sentença. Absolver a 2ª Ré dos pedidos formulados pela Autora”. Inconformada com o decidido, apelou a 1.ª ré, tendo apresentado alegações e as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao qualificar a responsabilidade como contratual, quando, face à matéria de facto provada, os danos se projectaram sobre bem distinto do objecto da empreitada, devendo antes subsumir-se ao regime da responsabilidade civil extracontratual, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. 2. O Tribunal a quo obliterou que são elementos essenciais de toda a obrigação subjacente à responsabilidade civil contratual : os sujeitos; o objecto; o vínculo jurídico. 3. Dando-se a coincidência da proprietária da fracção objecto mediato do contrato de empreitada ser a mesma proprietária da facção danificada, está em falta a coincidência dos demais elementos : a fracção autónoma que conheceu danos não constituiu objecto de qualquer prestação contratualizada; não foi constituído qualquer vínculo jurídico que abrangesse a fracção danificada que, assim, ficou absolutamente fora de qualquer nexo ou liame entre prestações reciprocamente contratadas pelas partes. 4. Os danos ocorreriam na fracção autónoma afectada ainda que a mesma fosse propriedade de terceiros; o facto da fracção ser propriedade do mesmo dono que contratou empreitada para outra fracção autónoma é inócuo para efeitos de responsabilização da Ré Seguradora à luz do contrato de seguro, devendo esta responder nos mesmos moldes em que responderia se a propriedade da fracção danificada pertencesse a pessoa distinta. 5. Não existe nexo directo entre a prestação contratual e o dano verificado, tratando-se antes da violação de um dever geral de não lesar direitos de terceiros, o que afasta a aplicação do regime da responsabilidade contratual. 6. O Tribunal a quo fez, assim, errada aplicação do direito ao caso concreto, ao subsumir os factos ao regime jurídico inadequado. 7. Resultou provada a existência de contrato de seguro válido entre a 1.ª e a 2.ª Rés, bem como a participação do sinistro à seguradora e o conhecimento, por parte da Autora, da existência desse contrato, tendo inclusivamente ocorrido contactos directos entre esta e a seguradora. 8. Verificam-se, assim, os pressupostos previstos no artigo 140.º, n.º 3, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, que permitem ao lesado demandar directamente a seguradora. 9. O contrato de seguro celebrado tinha por objecto a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da actividade da Recorrente, implicando a transferência do risco para a seguradora, dentro dos limites da apólice. 10. A decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer essa transferência de responsabilidade, absolvendo indevidamente a seguradora. 11. O Tribunal a quo interpretou de forma excessiva e extensiva a cláusula de exclusão relativa a “danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra”. 12. As cláusulas de exclusão de responsabilidade devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 236.º e 237.º do Código Civil, sob pena de se frustrar a função económica do contrato de seguro. 13. A interpretação adoptada conduz a um esvaziamento do conteúdo útil do contrato, tornando-o inapto para cobrir riscos típicos da actividade segurada. 14. A noção de “bens adjacentes” não pode abranger, de forma indiscriminada, fracções autónomas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo proprietário, sob pena de violação do princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual (artigo 762.º do Código Civil). 15. A seguradora recusou indevidamente a cobertura do sinistro, beneficiando de uma interpretação incorrecta das cláusulas contratuais. 16. A sentença recorrida incorreu, assim, em erro na interpretação do contrato de seguro e na aplicação das respectivas cláusulas. 17. Verifica-se erro na distribuição da responsabilidade, ao condenar exclusivamente a Recorrente e absolver a seguradora. 18. Deve, por conseguinte, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que reconheça a natureza extracontratual da responsabilidade, considere válida a transferência do risco para a seguradora e condene a 2.ª Ré no pagamento da indemnização devida à Autora, absolvendo a Recorrente. A 1ª ré contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido, concluindo da seguinte forma: A relação jurídica entre as partes (A. e 1ª R.) tem natureza contratual, face à factualidade provada, sendo com base nessa relação (in casu, de empreitada) que a A. demanda ambas as RR.; Tal contrato de empreitada foi formalizado para remodelação da fracção do 1.º andar direito, tendo, da respectiva execução, resultado a ocorrência, no R/c Esqº, dos danos identificados nos Factos Provados; Ambas as fracções pertencem ao mesmo proprietário (A. na acção); O Contrato de Seguro contratado entre 1ª R. (Recorrente) e 2ª R. (Recorrida) tem por objecto a garantia da Responsabilidade Civil Extracontratual, decorrente do exercício da sua actividade; A responsabilidade da Recorrente decorre da execução defeituosa da empreitada mencionada, não obstante os danos se terem manifestado em fracção distinta daquela em que eram executadas as obras, mas igualmente pertencente à A.; Do Incumprimento da referida obrigação contratual, decorre a subsequente responsabilidade civil contratual; Não há qualquer lesado exterior à relação contratual, sendo a A., simultaneamente, dona da obra (1.º Dto.) e proprietária da fracção danificada (R/c Esq.); O contrato de seguro em causa tem por objecto exclusivo a responsabilidade civil extracontratual imputável à Recorrente no exercício da sua actividade; Pelo que, qualificando a douta Sentença a quo, a responsabilidade da Recorrente como responsabilidade contratual, a consequência é evidente: o risco concretizado não se encontra enquadrado pelo objeto do contrato de seguro, não cobrindo a responsabilidade contratual decorrente da execução da empreitada; Pelo que a douta Sentença decide correctamente, neste ponto, devendo ser mantida, com legais consequências. Ainda que, por mera cautela de defesa e sempre sem conceder, se entendesse qualificar a responsabilidade como extracontratual, sempre o sinistro em causa se encontraria excluído da cobertura do contrato de seguro por força da Condição Especial que consta na alínea g), do nº 1, do art. 3.º (com epígrafe Exclusões Absolutas), que determina a exclusão de “(…) Danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra”; Tendo os danos ocorrido no rés‑do‑chão esquerdo e as obras sido realizadas no 1.º andar direito (cfr. Ponto 9 dos Factos Provados) – sendo, ambas as fracções, propriedade da A.; E, portanto, Adjacentes ou contíguas, pelo que a cláusula de exclusão se aplica diretamente ao caso concreto, afastando a cobertura do sinistro e justificando, por si só, a absolvição da Recorrida; Decorre do exposto que inexiste qualquer fundamento jurídico e/ou contratual que justifique a imputação à aqui Recorrida de qualquer obrigação de indemnizar a A., pelos danos descritos e provados; Pelo que deve manter-se inalterada a douta Sentença a quo, assim se fazendo justiça! A autora também contra-alegou, tendo concluído da seguinte forma: A Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pelo que em causa não está a existência dos danos sofridos pela Recorrida, a sua origem, o respetivo nexo causal, a culpa da Recorrente, ou o direito desta à respetiva reparação, limitando-se a divergir do enquadramento jurídico acolhido na sentença recorrida quanto à natureza da responsabilidade em causa e às consequências daí extraídas relativamente à responsabilidade da Seguradora. Encontrando-se definitivamente estabilizada a factualidade julgada provada pelo Tribunal a quo, mostra-se assente que os danos sofridos pela Recorrida tiveram origem na execução da empreitada realizada pela Recorrente e que, bem assim é aplicável ao caso o regime da responsabilidade civil contratual, sendo de afastar a responsabilidade da Seguradora, inexistindo fundamento para alterar a decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO Colhidos os vistos cumpre decidir. Objeto do Recurso O objeto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Em face das conclusões apresentadas pela recorrente, a questão a apreciar é a de saber se a ré seguradora deve também ser condenada nos mesmos termos da 1ª ré por não se verificar a exclusão do contrato de seguro que o Tribunal a quo considerou aplicável decorrente do artigo 3º, n.º 1 alínea g) da Condição Especial, onde se estipula que "ficam ainda excluídos do presente Contrato: g) Danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra”. Ainda quanto ao objeto do recurso, temos que na sentença recorrida se considerou o dano aqui em causa estava abrangido pelo objeto do contrato de seguro, referindo-se que: “A 1ª Ré defende que, como transferiu a sua responsabilidade civil extracontratual para a 2ª Ré, deve ser declarada parte ilegítima, com a consequente absolvição do pedido. É um facto que no acordo de seguro consta, designadamente, que o seu objecto é "a responsabilidade civil extracontratual” – cf. facto 4. Mas, em função das razões de direito material que expusemos supra, não há fundamento para que haja lugar à ponderação dos termos da causa a nível do regime da responsabilidade civil extracontratual, mas sim na responsabilidade civil contratual. Nos termos expostos, terá de improceder a excepção peremptória de ilegitimidade passiva invocada pela 1ª Ré”. Aliás, foi por se considerar que o evento danoso em apreço se encontrava coberto pelo objeto do seguro é que se colocava a questão da existência de alguma cláusula de exclusão, pois de contrário, considerando-se que o objeto, tal como definido na cláusula 2ª das condições gerais, não abrangia os danos aqui em causa, a garantia do seguro ficaria, desde logo, excluída. Verifica-se que a ré seguradora decaiu nesse fundamento de defesa e não requereu a ampliação do objeto do recurso nos termos do artº 636º/1 do CPC. E tinha de requerer tal ampliação caso pretendesse que o objeto do recurso abrangesse essa questão para prevenir a necessidade de apreciação, uma vez que esse fundamento de defesa foi expressamente apreciado na decisão recorrida, tendo sido considerado improcedente. Tal mecanismo processual visa exatamente “permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinado fundamento por si invocado no processo e que tenha sido julgado improcedente: a ampliação do âmbito do recurso destina-se (apenas) a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da ação ou da defesa não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no tribunal a quo)” (cfr. ac. STJ de 22.06.2022, proc. nº 4280/17.4T8MTS.P3.S1, in dgsi.pt). Tais fundamentos são constituídos tanto por questões de direito (incorreta aplicação do direito), como de facto (impugnação subsidiária da matéria de facto), estando as primeiras previstas no nº 1 do artº 636º e as segundas no nº 2. Tal requerimento de ampliação tem de ser efetuado de forma expressa, não bastando a mera abordagem da questão em sede de contra-alegações. Deste modo, tal questão – a de que o dano aqui em apreciação está abrangido pelo objeto do contrato de seguro - está já definitivamente resolvida, sendo irrelevantes as considerações que em sede de contra-alegações a ré seguradora veio aduzir no que a este fundamento de defesa concerne. Importa, portanto, apreciar apenas da exclusão referida supra, que é, assim, a única questão que constitui o objeto da apelação. Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, para além do mais, à compra e venda de bens imobiliários, arrendamento e outros locais de alojamento de curta duração. A 1ª Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a construção civil, instalações elétricas, canalizações, pinturas, serralharia, carpintaria e execução de empreitadas de obras públicas e industrial da construção civil. Entre a 1ª Ré e a 2ª Ré, foi celebrado um acordo intitulado “apólice de seguro de responsabilidade civil geral construção civil”, titulado pela apólice nº 0003833381. Nos termos do referido acordo, prevê-se, no artigo 2º das condições gerais, o seguinte: A 1ª Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a construção civil, instalações elétricas, canalizações, pinturas, serralharia, carpintaria e execução de empreitadas de obras públicas e industrial da construção civil. Entre a 1ª Ré e a 2ª Ré, foi celebrado um acordo intitulado “apólice de seguro de responsabilidade civil geral construção civil”, titulado pela apólice nº 0003833381. Nos termos do referido acordo, prevê-se, no artigo 2º das condições gerais, o seguinte: Nos termos do referido acordo, prevê-se, na al. m) do nº1 do art. 3º das condições gerais, sob a epígrafe “exclusões”, o seguinte: “1. Ao abrigo do presente Contrato não ficam garantidos os danos: m) Ocorridos que se revelem somente após a prestação do serviço ou a execução dos trabalhos ou obras realizadas pelo Segurado”. Nos termos do referido acordo, e sob a epígrafe “Exclusões Absolutas”, dispõe o artigo 3º, n.º 1 alíneas d) e g) da “Condição Especial”, o seguinte: “1. Para além das exclusões estabelecidas nas Condições Gerais, ficam ainda excluídos do presente Contrato: d) Qualquer tipo de responsabilidade que possa incumbir ao Segurado pelas obras realizadas, uma vez terminadas; g) Danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra;”. Pela AP. 1040 de 2021/09/29, encontra-se registada, a favor da Autora, a propriedade do bem imóvel designado por fracção autónoma C, a que corresponde o primeiro andar direito da Rua Maria Pia nº539, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1594, da freguesia de Santa Isabel. Pela AP. 1158 de 2019/05/28, encontra-se registada, a favor da Autora, a propriedade do bem imóvel designado por fracção autónoma B, a que corresponde o rés-do-chão esquerdo Rua Maria Pia nº539, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1594, da freguesia de Santa Isabel. Por acordo escrito de 9.02.2022, intitulado de “contrato de empreitada”, a Autora e 1ª Ré acordaram que esta última realizaria obras de remodelação no imóvel identificado em 4), a iniciar-se a 14.02.2022, e com duração estimada de 45 dias úteis. No mês de Novembro de 2022, decorriam ainda trabalhos de acabamento das obras acima referidas, e cuja conclusão se estendeu até ao início de 2023. No mês de Novembro de 2022, o imóvel identificado em 8) foi dado de arrendamento a AA. Em 6.11.2022, AA remeteu e-mail à Autora, comunicando que a 5.11.2022 encontrou a cozinha do imóvel inundada no dia 5.11.2022. Comunicado à 1ª Ré o circunstancialismo descrito em 12), esta, na pessoa do responsável de obra, constatou a existência de uma fuga de água na junta de um cano de casa de banho situada no imóvel identificado em 7). A 1ª Ré participou o circunstancialismo descrito em 12) à 2ª Ré. No seguimento de tal participação, e na sequência da realização de peritagem a pedido da 2ª Ré, esta declinou que o evento fosse enquadrável na apólice de seguro. Em data não apurada, a fuga referida em 13) foi reparada pela 1ª Ré. A fuga referida em 13) provocou um desnível de cerca de 2 milímetros nas juntas dos elementos do pavimento flutuante na cozinha do imóvel identificado em 8), numa extensão não concretamente apurada, mas entre 1.50 m2 a 2 m2. A fuga referida em 13) provocou estragos nos rodapés em madeira da cozinha do imóvel identificado em 8), numa extensão visível de aproximadamente 2 metros de comprimento. A fuga referida em 14) provocou estragos no tecto falso do imóvel identificado em 8), numa área total de cerca de 14 m2. A fuga referida em 13) provocou manchas e fissuras em prateleiras e ilhargas, e inchaço nas portas, dos armários da cozinha do imóvel identificado em 8). A fuga referida em 13) provocou machas nas paredes da zona da kitchenette do imóvel identificado em 8), numa área estimada em 6 m2. A fuga referida em 13) provocou a avaria de exaustor que se encontrava na cozinha do imóvel identificado em 8). A fuga referida em 13) provocou a avaria de uma chaleira e uma máquina de café que se encontravam na cozinha do imóvel identificado em 8). Os objectos descritos em 23) pertenciam a AA. Os estragos e avaria enunciados nos pontos 17) a 23) não foram reparados. Foram considerados não provados os seguintes factos: As obras objecto do acordo referido em 9) terminaram a 15.04.2022. a Autora solicitou a terceira entidade orçamento para reparação dos estragos verificados no imóvel identificado em 8). Fundamentação jurídica Na decisão recorrida fundamentou-se da seguinte forma a aplicação da exclusão em apreço: “A cláusula constante do artigo 3º, n.º 1 alínea g) da Condição Especial, onde se estipula que "ficam ainda excluídos do presente Contrato: g) Danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra” (facto 6), determina, contudo, que os danos verificados estão excluídos do âmbito da cobertura do contrato de seguro. Com efeito, apurou-se que os danos causados no rés-do-chão foram decorrentes dos trabalhos executados no primeiro andar direito, fracções integradas no prédio urbano sito na Rua Maria Pia nº539, em Lisboa, e que ambas as fracções são propriedade da Autora. Não se levantam dúvidas que, situando-se ambas as fracções no mesmo prédio, o 1º andar direito é adjacente do rés-do-chão-esquerdo, no sentido do imóvel do 1º andar direito ser próximo, com vizinhança imediata ou contíguo ao imóvel do rés-do-chão esquerdo. Assim sendo, tendo-se verificando danos em imóvel adjacente ao imóvel intervencionado, e sendo ambos os imóveis propriedade do dono da obra – a Autora -, o sinistro não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado entre as Rés, o que determina a exclusão da 2ª Ré na obrigação de indemnizar, e a sua consequente absolvição dos pedidos formulados pela Autora”. Desta fundamentação decorre desde logo uma questão relativa às realidades jurídicas a que se reportam os termos “imóvel” e “fração autónoma”. O imóvel (ou prédio) é o todo — a estrutura física completa, como um edifício ou um terreno —, enquanto a fração autónoma é uma parte desse todo. O imóvel representa a totalidade da propriedade registada nas Finanças e no Registo Predial (identificada por um artigo matricial único). A fração autónoma é uma subdivisão de um prédio maior que está constituído em propriedade horizontal. Por isso não está correta a afirmação de que o dano ocorreu “em imóvel adjacente ao imóvel intervencionado”, pois ambas as frações integravam o mesmo imóvel e se o edifício não estivesse constituído em propriedade horizontal, todo ele pertenceria à(s) mesma(s) pessoa(s). Ora, a adjacência a que se refere o contrato é necessariamente uma realidade física e não jurídica e, como tal, tudo o que se encontrar no mesmo imóvel onde decorrem as obras não integra o conceito de adjacência, pois não se está perante uma outra realidade física. Assim, a exclusão reporta-se a danos que, apesar de serem imputados à atuação do segurado em termos de causalidade adequada, ocorreram em coisas, móveis ou imóveis, que, fisicamente, eram ou estavam em coisas distintas daquelas onde as obras decorreram. Como se constata da factualidade provada e, aliás, constituía o fundamento da ação, as obras decorreram na fração C, correspondente ao primeiro andar direito da Rua Maria Pia nº 539, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1594, da freguesia de Santa Isabel, e o dano ocorreu na fração B correspondente ao rés-do-chão esquerdo Rua Maria Pia nº 539, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1594, da freguesia de Santa Isabel. Assim, temos que a obra e o dano ocorreram no mesmo imóvel, localizado na Rua Maria Pia nº 539, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1594, da freguesia de Santa Isabel. Tudo o exposto está em consonância com as regras de interpretação dos contratos de seguro, em especial no que respeita às cláusulas que consagram exclusões, concordando-se na íntegra com a recorrente quando refere nas alegações que “Com efeito, as cláusulas limitativas ou de exclusão de responsabilidade devem ser interpretadas restritivamente, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Nos termos dos artigos 236.º e 237.º do Código Civil, a interpretação deve atender ao sentido que um declaratório normal retiraria da declaração, privilegiando-se a solução que conduza ao equilíbrio contratual. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.05.2015 (Proc. 233/10.2TBVNG.P1.S1) refere que: “As cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se frustrar a função económica do contrato.” Ora, o seguro visa cobrir riscos inerentes à actividade da construção civil — precisamente como o ocorrido; A interpretação adoptada pelo Tribunal a quo esvazia o conteúdo útil do contrato, tornando-o praticamente inócuo para situações típicas de sinistro. Acresce que a noção de “bens adjacentes” não pode ser interpretada de forma extensiva ao ponto de abranger fracções autónomas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo proprietário. Tal interpretação viola o princípio da boa-fé (art. 762.º do Código Civil) e o equilíbrio das prestações contratuais”. Assim, em face do exposto, temos que o recurso procede na íntegra, devendo a ré seguradora ser condenada nos mesmos termos que a ré-recorrente o foi na decisão recorrida. Todavia, tal não implica a absolvição da ré-recorrente, na medida em que a ação foi contra si instaurada e foi ela a causadora do dano. A relação conexa decorrente do contrato de seguro não exclui a sua responsabilidade perante o lesado. Tal só se verifica no âmbito da responsabilidade civil obrigatória, nomeadamente decorrente de acidentes de viação. Este regime é o que resulta do disposto no artº 140º/1, 2 e 3 do DL n.º 72/2008, de 16 de abril (REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO), que estipula que O segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes. O contrato de seguro pode prever o direito de o lesado demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado. O direito de o lesado demandar directamente o segurador verifica-se ainda quando o segurado o tenha informado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador. A instauração da ação diretamente contra a seguradora constitui, como se extrai do texto legislativo, um direito do lesado, mas não exclui a responsabilidade do lesante. Como refere Maria José Capelo (Segurador e Causador do Dano – Partes Principais ou Intervenientes Acessórios à Luz do artigo 140º da Lei do Contrato de Seguro, in JULGAR, nº 43, Jan/Abril de 2021, pág. 95 e segs), “apesar de já terem decorrido alguns anos sobre o início da vigência do regime jurídico do contrato de seguro, subsistem divergências jurisprudenciais, no contexto do seguro facultativo de responsabilidade civil, sobretudo quanto aos pressupostos da demanda directa do segurador e relativamente à possibilidade de ser chamado à lide quem não é inicialmente demandado, seja o lesante ou o segurador. Desde logo, na fixação das partes legítimas, enquanto réus, no âmbito do seguro facultativo de responsabilidade civil, a Lei privilegiou a vontades dos contraentes, assim como o comportamento pré-processual do terceiro lesado – cf. artigo 140º nºs 2 e 3. Estes dois factores prevalecem, por isso, sobre o critério legal emergente do nº 3 do artigo 30º do CPC, que identifica as partes legítimas principais, assim para o lado activo como para o lado passivo, como sendo “os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. Neste pressuposto, o segurador que não tiver legitimidade passiva principal, quer por força das cláusulas do contrato de seguro (facultativo) como de circunstâncias atinentes a negociações iniciais entre o terceiro lesado e a seguradora, só terá legitimidade para intervir, de forma provocada, como parte acessória”. Assim, a condenação da ré-recorrente tem necessariamente de se manter. Das custas processuais Nesta apelação temos necessariamente de considerar que a parte vencida é unicamente a ré Generali, nos termos do artº 527º/1 e 2 do CPC, pois o efeito jurídico decorrente da procedência do recurso recai exclusivamente sobre ela. No caso concreto temos a situação, que não deixa de ser curiosa, que é a de a autora ter apresentado contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso (apesar de a procedência ir de encontro à pretensão que deduziu), ou seja, a autora veio em sede recursiva defender a posição contrária aquela que, ab initio, em sede de petição inicial, veio defender, pois instaurou a ação também contra a seguradora. Em função do decidido temos de considerar que a ré Generali é parte vencida 1, mas só o é em relação à recorrente, o que significa que em termos de custas de parte no recurso a autora que contra-alegou não tem direito a qualquer ressarcimento. Não o teria, naturalmente, da ré-recorrente em virtude de esta ter tido ganho de causa, mas também não o tem da ré seguradora na medida em que veio pugnar pela manutenção da decisão recorrida. A autora não tem, portanto, qualquer direito a ser ressarcida das custas de parte neste recurso (apenas o terá relativamente às custas em primeira instância). DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso procedente, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida na parte em que absolveu a ré Generali Seguros, S.A., a qual, em função de tal procedência, vai condenada nos mesmo termos em que a ré Misturabsoluta - Construções Unipessoal, Lda., foi condenada. Custas do recurso da apelante Misturabsoluta pela recorrida Generali Seguros (artº 527º/1 e 2 do CPC). Em primeira instância as custas são por ambas as rés e pela autora, na proporção de 90% e 10%, respetivamente. Lisboa, 05nov2026 Jorge Almeida Esteves Vera Antunes Maria Teresa Mascarenhas Garcia Apesar de existir beneficio para a autora, não há dúvida de que a decisão da apelação beneficia a ré na medida em que a condenação da seguradora acaba, na prática, por fazer recair sobre esta última a obrigação de ressarcimento do dano em apreço uma vez que constitui o reconhecimento de que o dano não está excluído do contrato de seguro e, por isso, a seguradora está contratualmente obrigada a efetuar esse ressarcimento em substituição da ré segurada.