035728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035728
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048152
Nr Documento: SAP19971029035728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b0cf0bdf227b590802568fc0039a3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035728.3A
Sumário
O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o aresto recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso se conheceu; Não tendo o recorrente na sua alegação e mormente nas respectivas conclusões dirigido qualquer censura ao aresto recorrido, nem lhe imputando erro de julgamento, antes se limitando a reeditar os vícios que arguiu contra o acto contenciosamente impugnado, improcede necessariamente tal recurso.