40966A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 40966A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de suspensão, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045388
Nr Documento: SA11996102240966A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6f2107415acbf38802568fc0039e77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40966A.74
Sumário
I - A perda de vencimento, consequente a uma pena disciplinar, ainda que só por 30 dias, é desde logo motivo apto a causar prejuízos de muito difícil avaliação e quantificação, atenta a repercursão imediata que projecta nas condições de vida do requerente, se este alegou que vive apenas, ele e o seu agregado familiar composto por mulher e dois filhos em idade escolar, do vencimento mensal de 121.000$00.