081118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081118
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019836
Nr Documento: SJ199201150811182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f5b40e701ae5ae5802568fc003a5dff
Sumário
O direito de revisão de mérito que o artigo 1096 b) do Código de Processo Civil de 67 concede é um direito privado e renunciável.
