0060449 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0060449
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Roubo, Obrigação de permanência na habitação, Termo de identidade e residência, Jovem delinquente, Antecedentes criminais, Falta, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028189
Nr Documento: RL200011160060449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7261247f815d09f380256b1700422678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060449.B8
Sumário
Se, findo o inquérito, estando indiciada a prática pelo arguido, jovem de 17 anos, sem antecedentes criminais, vivendo com os pais, tendo ocorrido a recuperação dos objectos e tendo o Mº Pº, na acusação, usado do poder conferido pelo nº 3, do art. 16º, do CPP, justifica-se a alteração da medida de coação de obrigação de permanência na habitação por termo de identidade e residência já prestado.